Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Appmap Tecnologia e Sistemas Ltda. -
Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DA DEMANDADA/EMBARGANTE.CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. ALEGAÇÃO DE QUE AS MENSALIDADES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 CONSTITUEM COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO, VISTO QUE O PLANO DE SAÚDE, CONTRATADO NA MODALIDADE “PRÉ-PAGO”, FOI AUTOMATICAMENTE CANCELADO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MENSALIDADE DE NOVEMBRO DE 2023. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE CANCELAMENTO/RESCISÃO AUTOMÁTICA E IMEDIATA EM RAZÃO DO PRIMEIRO INADIMPLEMENTO. RESCISÃO UNILATERAL QUE SE OPEROU SOMENTE APÓS 60 DIAS DO INADIMPLEMENTO, COM FULCRO NO CONTRATO E NA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009, SENDO LÍCITA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES VENCIDAS ATÉ ENTÃO (NOVEMBRO/2023 E DEZEMBRO/2023), AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM AVISO PRÉVIO, JÁ QUE SEQUER HOUVE COMUNICAÇÃO DE CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA (FIDELIDADE). ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, COM EFICÁCIA “ERGA OMNES”, DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE PLANOS DE SAÚDE QUE FIDELIZAVAM O CONSUMIDOR POR DETERMINADO PERÍODO. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE DESLIGAMENTO DO PLANO OU SEGURO SAÚDE, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA OU PERÍODO MÍNIMO DE PERMANÊNCIA. ENTENDIMENTO CHANCELADO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022, QUE, EM SEU ART. 23, MANTEVE A SUPRESSÃO DO TRECHO ABUSIVO ANTERIORMENTE CONTIDO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009, QUE PERMITIA A IMPOSIÇÃO DE CLÁUSULAS DE FIDELIDADE E AVISO PRÉVIO, TAL COMO JÁ HAVIA SIDO FEITO NA RESOLUÇÃO ANS Nº 455/2020. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, APENAS PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, PERMITINDO-SE, CONTUDO, A COBRANÇA DAS MENSALIDADES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023, SEM QUAISQUER ACRÉSCIMOS AO SEU VALOR REGULAR ALÉM DE EVENTUAIS REAJUSTES CONTRATUALMENTE PREVISTOS. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Francisco Raposo Soares (OAB: 221390/SP) - João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001920-72.2025.8.26.0565 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Caetano do Sul -