Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: Lucas Rodrigues Inserra - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES QUANTO À INCIDÊNCIA E COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD E TUST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO TEMA N. 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA É NO SENTIDO DE QUE “A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO TUST E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO TUSD, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL, SEJA ELE LIVRE OU CATIVO, INTEGRA PARA FINS DO ART. 3º, § 1º, II, “A”, DA LC 87/96, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.” DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO “LEADING CASE” PARA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE FIRMADO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO STJ, NÃO APLICÁVEL AO CASO, VISTO QUE A TUTELA PRETENDIDA NÃO FOI INICIALMENTE CONCEDIDA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DA FESP PROVIDOS, PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - Cintia Santos de Souza Ribau (OAB: 380834/SP) - Katia Santos Cavalcante (OAB: 325879/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029110-34.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos -