Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Estado de São Paulo -
Agravado: Erica Gouvea Roceton (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - readequaram o Acórdão. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEZEPELUMABE. ASMA GRAVE. TEMAS 6 E 1234/STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ACORDÃO READEQUADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO TEZEPELUMABE A PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ASMA GRAVE NÃO ALÉRGICA E NÃO EOSINOFÍLICA (CID J45.1), PRESCRITO EM DOSE DE 210MG POR VIA SUBCUTÂNEA A CADA 4 SEMANAS, DE MODO CONTÍNUO E POR PRAZO INDETERMINADO. APÓS JULGAMENTO ANTERIOR MANTENDO A LIMINAR, HOUVE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E JUÍZO DE CONFORMIDADE, SEGUIDO DE RECLAMAÇÃO NO STF JULGADA PROCEDENTE PARA CASSAR A DECISÃO RECLAMADA E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO EM JUÍZO DE CONFORMIDADE DE ACORDO COM OS TEMAS 6 E 1234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA AFASTAR A REGRA DE NEGATIVA DE FORNECIMENTO; (II) ESTABELECER SE, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE REQUISITOS COMO NEGATIVA ADMINISTRATIVA E INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA (COM SUPORTE TÉCNICO, INCLUSIVE DO NATJUS), SUBSISTE A TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO FÁRMACO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS CONSTITUI EXCEÇÃO, CONDICIONADA AO ATENDIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 (RE 566.471), COM ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR, E À OBSERVÂNCIA DO DEVER DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA PRÉVIA A APOIO TÉCNICO (NATJUS).4. O TEMA 1234 DO STF (RE 1.366.243) RESTRINGE A ATUAÇÃO JURISDICIONAL AO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO/NEGATIVA ADMINISTRATIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE AUTORA E COM BASE EM MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DE SEGURANÇA/EFICÁCIA E INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO.5.EMBORA HAJA REFERÊNCIA A NOTAS TÉCNICAS DO NATJUS EM CASOS ASSEMELHADOS APONTANDO A EFICÁCIA DO TEZEPELUMABE NO CONTROLE DE ASMA GRAVE, COM MENÇÃO A ENSAIOS RANDOMIZADOS, O CASO CONCRETO AINDA CARECE DE AVALIAÇÃO DO NATJUS ESPECIFICAMENTE DIRECIONADA À PACIENTE, FATOR QUE REFORÇA A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO TÉCNICA PARA AFERIR IMPRESCINDIBILIDADE E ALTERNATIVAS.6. O REQUISITO DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO FOI COMPROVADO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA LIMINAR, CONSTANDO NOS AUTOS APENAS COMUNICAÇÃO POR E-MAIL E REQUISIÇÃO POSTERIOR DO DOCUMENTO PELO SETOR TÉCNICO PARA VIABILIZAR O ESTUDO DO CASO E QUE NÃO FOI JUNTADA AOS AUTOS.7.DIANTE DA AUSÊNCIA, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, DO PREENCHIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DOS TEMAS 6 E 1234 PARA SUPERAÇÃO DA REGRA DE NÃO FORNECIMENTO, IMPÕE-SE A REVOGAÇÃO DA TUTELA, SEM PREJUÍZO DE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA EXIGIR, COM URGÊNCIA, LAUDO DO NATJUS EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA PATOLOGIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ACÓRDÃO READEQUADO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO AO SUS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF, COM ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. 2.A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NÃO SUBSISTE QUANDO NÃO COMPROVADAS, NO CASO CONCRETO, A NEGATIVA ADMINISTRATIVA E A INEXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA INCORPORADA, ESPECIALMENTE SEM AVALIAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA DO NATJUS. 3.IDENTIFICADAS LACUNAS PROBATÓRIAS RELEVANTES, RECOMENDA-SE A IMEDIATA INSTRUÇÃO TÉCNICA (NATJUS) PARA AFERIR IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA E ESGOTAMENTO DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA NOS AUTOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Augusta Hernandes Carrenho (OAB: 251942/SP) - Felipe Alfredo Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3003653-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Carlos -