Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002095-17.2017.8.26.0575 - TJSP | JusConsulta

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Pagamento IndevidoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/07/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel de Sao Jose do Rio Pardo

Partes do Processo

SAMUEL VALENTIN

Autor

Advogados / Representantes

SILVANA ÂNGELO FERREIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP 171957·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 16:28

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:09

Publicação

16/05/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP) Processo 1002095-17.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Valentin - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:49

Improcedência

15/05/2025, 07:48

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:31

Documento (Carta precatória)

13/09/2017, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 10:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/08/2017, 11:31

Todas as movimentações(29)

Definitivo

16/06/2025, 16:28

Baixa Definitiva

16/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 16:26

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 13:09

Publicação

16/05/2025, 12:55

Documentos

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Silvana Ângelo Ferreira Conceição (OAB 171957/SP) Processo 1002095-17.2017.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Valentin - Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido declaratório para exclusão do sistema de bandeiras tarifárias da base de cálculo do ICMS e, por consequência, igualmente IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito tributário. Sem custas, despesas e honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.I.C

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 07:49

Improcedência

15/05/2025, 07:48

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 18:02

Mudança de Classe Processual

14/04/2023, 00:25

Recurso Especial repetitivo

23/09/2019, 10:31

Documento (Carta precatória)

13/09/2017, 17:58

Petição (Petição (outras))

13/09/2017, 10:12

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/08/2017, 11:31

Publicação

31/08/2017, 10:19

Remessa (outros motivos)

30/08/2017, 10:42

Outras Decisões

25/08/2017, 11:43

Conclusão (para decisão)

22/08/2017, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2017, 17:19

Publicação

03/08/2017, 10:39

Remessa (outros motivos)

01/08/2017, 16:16

Publicação

27/07/2017, 10:40

Ato ordinatório

26/07/2017, 11:08

Expedição de documento (Carta precatória)

26/07/2017, 11:03

Remessa (outros motivos)

26/07/2017, 10:02

Mero expediente

20/07/2017, 13:33

Conclusão (para despacho)

10/07/2017, 13:34

Distribuição (sorteio)

07/07/2017, 15:50