Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0003001-31.2009.8.26.0146 (146.01.2009.003001) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Massa Falida de Anhanguera Ind e Com de Pisos e Revestimentos Ltda -
Vistos. 1 - Homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 26, da Lei 6830/80. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos atos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - Ciência à Fazenda do Estado de São Paulo. - ADV: DIEGO VANDERLEI RIBEIRO (OAB 265850/SP)