Embargos de Declaração Cível 3014047-61.2013.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 3014047-61.2013.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André - SEMASA - Vistos. Fls. 656: comprove, o SEMASA, o recolhimento da despesa postal. Após, expeça-se carta de citação para o endereço indicado. Int. - ADV: LILIAN CHINEZ MORENO (OAB 231625/SP), FABIO AUGUSTO BATAGLINI F PINTO (OAB 128358/SP)

25/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 18:58

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3014047-61.2013.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: RI CO TRANSPORTES GERAIS LTDA EPP - Embargdo: Servico Municipal de Saneamento Ambiental de Santo Andre - Semasa - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA CONTRA RI CO TRANSPORTES GERAIS LTDA. EPP E GISMAEL PEREIRA DOS SANTOS, DEVIDO A DANOS CAUSADOS POR PREPOSTO DA EMPRESA RÉ. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU A AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, DECISÃO REFORMADA EM GRAU RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALEGA O EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO TRATOU A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMO EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM ESCLARECER OBSCURIDADES, OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES, NÃO SENDO MEIO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Rogério Orgaide (OAB: 192311/SP) - Fabio Augusto Bataglini F Pinto (OAB: 128358/SP) (Procurador) - Carla Adriana Basseto da Silva (OAB: 119680/SP) - 1º andar

15/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2025, 23:15

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 12:06

Documentos

•25/05/2026, 02:00