Ação Penal - Procedimento Sumário 1512205-65.2024.8.26.0577 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1512205-65.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1512205-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARLOS DE CARVALHO MENDES - MARIANA DE MATOS ITACARAMBY BARRETO - - RODRIGO FERREIRA ITACARAMBY BARRETO - Diante do quanto informado às fls. 312/313, expeça-se novo mandado de levantamento eletrônico em nome da vítima Mariana de Matos Itacamby Barreto. Int. Cumpra-se. - ADV: FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1512205-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARLOS DE CARVALHO MENDES - MARIANA DE MATOS ITACARAMBY BARRETO - - RODRIGO FERREIRA ITACARAMBY BARRETO - Fls. 293/294: Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da vítima Mariana de Matos Itacaramby Barreto, correspondente às duas primeiras parcelas do acordo (fls. 185), no valor de R$ 1.000,00. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1512205-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARLOS DE CARVALHO MENDES - MARIANA DE MATOS ITACARAMBY BARRETO - - RODRIGO FERREIRA ITACARAMBY BARRETO - MARLOS DE CARVALHO MENDES, qualificado nos autos, está sendo investigado pela prática do delito do artigo 303, caput, Lei 9.503/1997. A proposta formulada pelo Ministério Público para acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal) foi aceita pelo averiguado e o acordo homologado judicialmente em 26/11/2025 (fls. 257). Vieram aos autos os comprovantes de depósito. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fls. 283 ). É o relatório. Fundamento e decido. O averiguado cumpriu os exatos termos do acordo, conforme depósitos de fls. 266,273 e 274. Diante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de MARLOS DE CARVALHO MENDES. Atualize-se o histórico de partes (eventos 20 - ANPP cumprido - e 384 - sentença de extinção da punibilidade). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Considerando a extinção da punibilidade do averiguado neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Verifique-se a existência de objetos apreendidos e, em caso positivo, cumpra-se o contido nos artigos 516 e 517 das NSCGJ. Por fim, intime-se a vítima na pessoa de seu advogado(a) constituído (fls. 251/252), para que forneça os dados bancários de conta de sua titularidade, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor, referentes aos valores constantes nos autos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 18:03

Publicação

11/02/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1512205-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARLOS DE CARVALHO MENDES - MARIANA DE MATOS ITACARAMBY BARRETO - - RODRIGO FERREIRA ITACARAMBY BARRETO - Fica(m) intimada(s) a(s) defesa(s) constituída(s) da(o)(s) ré(u)(s) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da certidão de fls 268. - ADV: MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP)

11/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/02/2026, 17:59

Ato ordinatório

10/02/2026, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 11:26

Mandado (entregue ao destinatário)

09/12/2025, 11:26

Expedição de documento (Ofício)

27/11/2025, 17:01

Expedição de documento (Mandado)

27/11/2025, 16:59

Publicação

27/11/2025, 05:10

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1512205-65.2024.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - MARLOS DE CARVALHO MENDES - MARIANA DE MATOS ITACARAMBY BARRETO - - RODRIGO FERREIRA ITACARAMBY BARRETO - MARLOS DE CARVALHO MENDES, qualificado nos autos, está sendo investigado pela prática do delito do artigo 303, caput, Lei 9.503/1997. A proposta formulada pelo Ministério Público para acordo de não persecução penal (art. 28-A, do Código de Processo Penal) foi aceita pelo averiguado e o acordo homologado judicialmente em 26/11/2025 (fls. 257). Vieram aos autos os comprovantes de depósito. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (fls. 283 ). É o relatório. Fundamento e decido. O averiguado cumpriu os exatos termos do acordo, conforme depósitos de fls. 266,273 e 274. Diante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de MARLOS DE CARVALHO MENDES. Atualize-se o histórico de partes (eventos 20 - ANPP cumprido - e 384 - sentença de extinção da punibilidade). Com o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de comunicação. Considerando a extinção da punibilidade do averiguado neste feito, oficie-se ao IIRGD para que o acesso aos dados deste processo seja possível apenas nos termos do art. 202 da LEP, ficando vedado o acesso público. Verifique-se a existência de objetos apreendidos e, em caso positivo, cumpra-se o contido nos artigos 516 e 517 das NSCGJ. Por fim, intime-se a vítima na pessoa de seu advogado(a) constituído (fls. 251/252), para que forneça os dados bancários de conta de sua titularidade, para posterior expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor, referentes aos valores constantes nos autos. Após, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de praxe. P. I. C. - ADV: FELIPE GAVAZZI FERNANDES (OAB 214306/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP), MARIA CANDIDA TAVARES (OAB 79729/SP)

17/04/2026, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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