Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0001241-84.2024.8.26.0481 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - WEVERTON APARECIDO SOARES JUSTO - João Paulo Evangelista Mariano, - Noticiado o cumprimento do mandado de prisão as fls. 253 e 255. Determino a elaboração de cálculo do término da pena, manifestando-se o Ministério Público no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de executado que cumpria pena originária estabelecida em Regime Aberto ou Penas Restritivas de Direitos (casos em que a guia de recolhimento expedida pelo processo da condenação não se comunica com o BNMP), deverá ser expedido o mandado de prisão e, após seu cumprimento, cadastrada a guia diretamente no BNMP com o número deste processo de execução (devendo ser lançadas no campo "observações" eventuais processos somados). - ADV: AIRES VIGO (OAB 84934/SP), MARIA TATIANE COSTA MENDES (OAB 490134/SP)