Execução da Pena 0000982-40.2022.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0000982-40.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Sendo assim, defiro o REGIME ABERTO (Processo nº 1502290-11.2020.8.26.0616) a FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS, RG: 43399950, RJI: 203683954-05, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Vistos. Trata-se de pedido de progressão de regime formulado por FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS, RG: 43399950, RJI: 203683954-05, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Considerando o advento da Lei n. 14.843/2024, que alterou a redação do artigo 112, § 1º, da LEP, e tendo em vista o elevado número de pedidos de progressão de regime sendo processados neste Departamento, solicite-se informes junto à Direção da Unidade Prisional acerca da possibilidade de realização de exame criminológico no prazo máximo de 30 dias. Com a resposta, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Semi-aberto - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - A fim de instruir o pedido de progressão de regime, faz-se necessária a vinda do boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, como de rigor. Desta forma, intime-se a Defesa para que providencie sua juntada. Com a documentação, tornem os autos conclusos. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Ciente do processado. Vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de progressão de regime, observado o cálculo de liquidação de penas ora juntado (págs. 247/248). - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Por primeiro, atualize-se o cálculo de liquidação de penas, como determinado às pàgs. 221. Após, tornem os autos conclusos para sentença. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Vista ao Defensor(a) constituído(a) para manifestação. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Alegando preencher os requisitos legais, o(a) sentenciado(a) FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS, RG: 43399950, RJI: 203683954-05, recolhido no(a) Penitenciária I de Potim, pretende obter progressão para o regime semiaberto (págs. 194/196), com parecer favorável do Ministério Público (pág. 220). Relatado, DECIDO. Considerando a comprovação da presença de lapso temporal necessário (pág. 130) e da boa conduta carcerária registrada pelo(a) detento(a) (pág. 210), bem como a concordância do Ministério Público e o parecer favorável no exame criminológico realizado (págs. 201/210), PROMOVO o(a) postulante ao REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena - Processo nº 1502290-11.2020.8.26.0616. Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente. Atualize-se o cálculo de liquidação de penas. Ciência ao Ministério Público. - ADV: GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP), EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP)

06/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2025, 11:56

Ato ordinatório

24/07/2025, 10:14

Publicação

24/07/2025, 05:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Págs. 175/179: A Defesa se manifesta, novamente, contrária à realização do exame criminológico, situação analisada e já deliberada, respeitando-se o princípio do devido processo legal, restando, portanto, prejudicado o quanto pontuado neste momento. Aguarde-se a vinda do relatório conclusivo do mencionado exame, como de rigor, cobrando-se, se necessário, e promovendo-se, oportunamente, vista às partes. - ADV: EMILYENNE MARTINS DE ARAUJO DA SILVA (OAB 435198/SP), GIOVANNA DE PAULA DINIZ FERREIRA (OAB 528207/SP)

24/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/07/2025, 23:06

Mero expediente

23/07/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 17:52

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS - Intimação - ADV: Emilyenne Martins de Araujo da Silva (OAB 435198/SP) Processo 0000982-40.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pelo sentenciado FELIPE JONATHAN ALVES DOS SANTOS, RG: 43399950, RJI: 203683954-05, recolhido no(a) Penitenciária I de Potim, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), para avaliar a personalidade do reeducando, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de voltar a cometer crimes, notadamente porque cumpre pena por crime grave, sendo sua condenação por roubo qualificado, com restrição de liberdade das vítimas, juntamente com comparsas. Assim, para melhor análise do pedido de progressão de regime, necessário se faz a realização do exame criminológico, indispensável à análise dos quesitos subjetivos satisfatórios no presente caso. Hf Neste sentido cabe lembrar o seguinte aresto do E. TJSP: "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO ART. 112, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DADA PELA LEI N. 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para fins de progressão do regime prisional. Entre tais fatores de ponderação, de um modo geral, podem ser mencionados a amplitude da pena a cumprir, a natureza hedionda do crime objeto da condenação, a gravidade concreta dos atos praticados, a múltipla reincidência do agente, o histórico prisional conturbado do reeducando e a eventual conclusão desfavorável em avaliação psicológica ou social. Em situações desse jaez, poderá o Magistrado da Execução Penal valer-se de elementos informativos que vão além do simples atestado de bom comportamento carcerário. [...] Exemplificativamente, dentre os motivos que a CORTE SUPREMA entende suficientes para autorizar a realização de exame criminológico para fins de progressão, entre inúmeros outros, tem-se o eventual envolvimento do sentenciado com facção criminosa, o registro do cometimento de faltas disciplinares, as peculiaridades do caso concreto, a natureza de crime hediondo ou equiparado, a gravidade, condições e circunstâncias da conduta ilícita, bem como a extensão da pena imposta, e a reincidência do sentenciado, conforme se extrai dos seguintes julgados do STF: HC 199.901-AgR/SP - Rel. Min. ROSA WEBER - Primeira Turma - j. 14/06/2021; HC 198.604-AgR/SP - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. 19/04/2021; Rcl 46.246-AgR/CE - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 13/04/2021; Rcl 45.676-AgR/AL - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Segunda Turma - j. 15/03/2021; HC 167.425/SP - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 01/03/2021; HC 185.689/SP - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 15/12/2020; Rcl 42.743-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. 15/09/2020; HC 181.239/SP - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 08/09/2020; Rcl 40.068-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 22/05/2020; Rcl 40.037-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. 22/05/2020; HC 140.892/SP - Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Primeira Turma - j. 18/02/2020. [...]".(TJSP; Agravo de Execução Penal 0000640-55.2025.8.26.0154; Relator (a):Airton Vieira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 -Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025; grifei). Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

15/05/2025, 00:00

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