Procedimento Comum Cível 1030545-59.2025.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1030545-59.2025.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 15:57

Publicação

17/12/2025, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030545-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene Sergio Ruszki - Banco Santander (Brasil) S/A - Fls. retro: Ciência ao autor/exequente (mandado de levantamento eletrônico liberado). - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793GO/)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/12/2025, 19:07

Ato ordinatório

16/12/2025, 18:46

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2025, 11:50

Publicação

04/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1030545-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene Sergio Ruszki - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Declaro satisfeita a obrigação devida, na forma do art. 526, §3º, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte executada, conforme formulário de fls. 397. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793GO/), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

04/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/11/2025, 15:21

Outras Decisões

03/11/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:54

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030545-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene Sergio Ruszki - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, na forma do art.487, I do CPC, julgo improcedente a ação. Sucumbente, condeno o autor em custas e despesas existentes, além de honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa conforme art.85, par.2o do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Certifique a serventia a pendência de custas remanescentes e, se o caso, intime-se a parte devedora para comprovar o recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Com o pagamento das custas processuais ou a expedição da certidão à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do débito em dívida ativa ou inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. P.I. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793GO/)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1030545-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rene Sergio Ruszki - Vistos. A tutela antecipada dos efeitos da sentença de mérito tem por objetivo conceder, de forma antecipada, o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos. O seu deferimento é medida excepcional e exige a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a alegação de que a anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) impõe restrições ao consumidor é controvertível, e considero que as alegações dependem, necessariamente, de prévia instauração do contraditório, e de eventual dilação probatória, não sendo possível avaliar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. Além disso, não há impugnação à existência de relação jurídica entre as partes e não restou evidenciado o risco de dano irreparável no caso de não concessão da medida pleiteada antes da triangularização da relação jurídico-processual, não se verificando risco de perecimento de direito. De fato, com o estabelecimento do contraditório, o provimento jurisdicional não será obstado, podendo a tutela ser outorgada em momento posterior. Pelo exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793GO/)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Tereza Novais Rezio (OAB 52793GO/) Processo 1030545-59.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rene Sergio Ruszki - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados para que fosse possível avaliar de uma maneira global, sua condição financeira, não tendo sido apresentada cópia integral da declaração de renda. Depreende-se dos documentos apresentados que o autor aufere rendimentos regularmente, percebendo valores suficientes para custear residência em imóvel de alto padrão, em região nobre desta cidade, o que não coaduna com a alegação de pobreza. Além disso, houve contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública, fato que, embora não impeça a concessão do benefício, é indicativo da capacidade econômica da parte interessada para arcar com as custas e despesas processuais, especialmente diante das circunstâncias verificadas no caso. De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária. Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos. Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor. Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual. Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto. Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito. Nesse contexto, indemonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int.

15/05/2025, 00:00

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