Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0036114-94.2021.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Murilo Ungar Glausiusz e outro - Embargdo: Retour Ativos Financeiros Ltda (Em liquidação) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DAS CUSTAS DO PREPARO DEVE SER O VALOR DO DÉBITO EXECUTADO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA. DIFERENÇA DO VALOR DO PREPARO QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENTO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOBRE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. NA INICIAL A PARTE AUTORA INDICOU QUE O DÉBITO, ATUALIZADO EM AGOSTO/2021, ERA DE R$ 408.391,73. ESTE, PORTANTO, É O VALOR DA CAUSA E QUE DEVE SER TOMADO COMO BASE PARA CÁLCULO DAS CUSTAS DO PREPARO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, E NÃO O INDICADO A FLS. 270. 4. DIFERENÇA DEVIDA DEVERÁ SER RECOLHIDA QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.5. EM CONSEQUÊNCIA DA INTEGRAÇÃO DO JULGADO, É ALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO, POIS DEVEM SER MANTIDOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA COMO FIXADOS NA SENTENÇA, QUE CONSIDEROU O VALOR DA EXECUÇÃO, QUE CORRESPONDE AO VALOR DA CAUSA, E NÃO O CÁLCULO EQUIVOCADO FEITO PELO EXECUTADO/APELANTE A FLS. 270.IV. DISPOSITIVO5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DA APELAÇÃO PARA NEGAR PROVIMENTO._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1043382-80.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Gomes Braganca Retto (OAB: 157553/SP) - Cibele Moretim Canzi (OAB: 159378/SP) - Edna Peixoto Soares (OAB: 167296/SP) - Sala 203 – 2º andar