Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000562-37.2025.8.26.0609 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000562-37.2025.8.26.0609 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2025, 11:34

Ato ordinatório

12/10/2025, 00:30

Publicação

08/10/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000562-37.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Luis Roberto Silverio - Vistos. Cientifiquem as partes que o feito aportou no cartório de origem, oriundo do E. Colégio Recursal. Com vistas ao V. Acórdão de fls. 152/156, que negou provimento ao recurso interposto pela ré, manifeste-se a parte vencedora, salientando que eventual cumprimento de sentença, deverá observar o Prov. CG. Nº 16/16. Arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE MAGALDI ZUPO (OAB 429598/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/10/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 10:51

Mero expediente

07/10/2025, 10:45

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:07

Recebimento

01/10/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto Silverio - Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Vistos. Considerando a tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.163, "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição do divisor aplicável ao cálculo de horas extras de servidores públicos", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto Silverio - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto Silverio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL DEVE SER DE 200, E NÃO 220. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SE DÊ COM O EMPREGO DO DIVISOR DE "200".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER 200, EM VEZ DE 220, PARA SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS RESULTA EM 200 HORAS MENSAIS QUANDO CONSIDERADAS AS 6 JORNADAS DE TRABALHO POR SEMANA.2. PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NESSE DIVISOR.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010394-31.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009313-81.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012117-22.2023.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra -

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra; Advogado: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP); Recorrido: Luis Roberto Silverio; Advogado: Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/06/2025 1000562-37.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000562-37.2025.8.26.0609; Servidores Ativos;

05/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Luis Roberto Silverio - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. TABOÃO DA SERRA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL DEVE SER DE 200, E NÃO 220. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS SE DÊ COM O EMPREGO DO DIVISOR DE "200".II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DIVISOR UTILIZADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE SER 200, EM VEZ DE 220, PARA SERVIDORES QUE CUMPREM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS RESULTA EM 200 HORAS MENSAIS QUANDO CONSIDERADAS AS 6 JORNADAS DE TRABALHO POR SEMANA.2. PRECEDENTES DO TJSP REFORÇAM A NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM BASE NESSE DIVISOR.IV. DISPOSITIVO E TESENEGO PROVIMENTO AO RECURSO.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010394-31.2024.8.26.0609, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 25/03/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009313-81.2023.8.26.0609, REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012117-22.2023.8.26.0609, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/SP) - Pedro Henrique Magaldi Zupo (OAB: 429598/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000562-37.2025.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra -

15/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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