Execução da Pena 7001286-96.2003.8.26.0224 - TJSP

Execução da Pena 7001286-96.2003.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 7001286-96.2003.8.26.0224 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - CRISTIAN PIRES DOS SANTOS - Assim, diante do certificado declarando a conclusão do ensino fundamental em razão de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) acostado aos autos e o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, forçoso o reconhecimento de que houve participação em atividade de estudo por 1600 (mil e seiscentas) horas (metade do total da grade do EJA), devendo ser acrescidas de 1/3 (um terço), com fundamento no artigo 126, §§ 1º e 5º, da Lei de Execução Penal, verifica-se o total de 2.133 (dois mil, cento e trinta e três) horas, motivo pelo qual declaro remidos 177 (cento e setenta e sete) dias da pena em favor do executado. No mais, diante da documentação comprobatória acostada aos autos e o parecer favorável do D. Representante do Ministério Público, e considerando que houve participação em atividades de estudo por 221 horas (fls. 1898), com fundamento no artigo 126, §1º, inciso I, da Lei de Execução Penal, declaro remidos mais 18 dias da pena em favor do executado. Ante todo o exposto, declaro remido o TOTAL de 195 dias da pena em favor de CRISTIAN PIRES DOS SANTOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: RAFAELA EMILIO GARIGLIO DIAS (OAB 460593/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicação

26/05/2025, 13:40

Publicação

15/05/2025, 22:30

Publicação

15/05/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Emilio Gariglio Dias (OAB 460593/SP) Processo 7001286-96.2003.8.26.0224 - Execução da Pena - Exectdo: CRISTIAN PIRES DOS SANTOS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, INDEFIRO o pedido de Indulto e Comutação de Penas formulado em favor de CRISTIAN PIRES DOS SANTOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 14:06

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 12:54

Outras Decisões

14/05/2025, 12:53

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 11:06

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 13:41

Petição (Petição (outras))

11/05/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2025, 18:22

Ato ordinatório

06/05/2025, 18:21

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

—

Publicação

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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