Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Aparecido Donizeti de Almeida -
Apelado: Labet Exames Toxicologicos Ltda -
Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR APARECIDO DONIZETI DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXTINGUIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE CNH SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O AUTOR ALEGOU PREJUÍZOS PELA IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DEVIDO A RESULTADO POSITIVO INCORRETO EM EXAME TOXICOLÓGICO, POSTERIORMENTE CONTESTADO POR EXAMES POSTERIORES NEGATIVOS EM OUTROS LABORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO NO EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO LABORATÓRIO LABET, QUE IMPEDIU A RENOVAÇÃO DA CNH DO APELANTE E SE TAL ERRO JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O EXAME TOXICOLÓGICO REALIZADO PELO LABORATÓRIO LABET APRESENTOU RESULTADO POSITIVO PARA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, CONFIRMADO POR CONTRAPROVA, CONFORME EXIGÊNCIAS LEGAIS. 4. A REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME EM LABORATÓRIO DIVERSO, POSTERIORMENTE, COM RESULTADO NEGATIVO, NÃO COMPROVA ERRO NA PRIMEIRA AVALIAÇÃO, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO NATURAL DAS SUBSTÂNCIAS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONFIRMAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO POR CONTRAPROVA AFASTA A ALEGAÇÃO DE ERRO NO EXAME INICIAL. 2. A REALIZAÇÃO DE EXAME POSTERIOR NÃO INVALIDA O RESULTADO ANTERIOR DEVIDO À ELIMINAÇÃO NATURAL DAS SUBSTÂNCIAS.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 485, VI; ART. 85, § 2º; ART. 98, §§ 2º E 3º. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 148-A. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 691/2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001584-52.2020.8.26.0627, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17.06.2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006795-59.2021.8.26.0037, REL. PONTE NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.02.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Sandoval Alves (OAB: 261565/SP) - Ivo Alves (OAB: 150543/SP) - Eliana da Costa Lourenço (OAB: 51575/RJ) - Rafael Politi Esposito Gomes (OAB: 326326/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-68.2020.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará -