Execução Fiscal 1522567-21.2017.8.26.0562 - TJSP

Execução Fiscal 1522567-21.2017.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1522567-21.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aderlindo Santana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 30732 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 173/174). Fica nomeado o(a) executado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de Constrição. Providencie-se a averbação da penhora pelo sistema ARISP. Intime-se o(a) executado(a), na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente e aguarde-se o prazo para o oferecimento de embargos. Em caso negativo, deverá o (a) exequente se manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROGÉRIO GARCIA (OAB 345882/SP), ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 17:19

deferimento

09/04/2026, 17:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 14:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 18:51

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2026, 15:59

Publicação

31/03/2026, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1522567-21.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aderlindo Santana - Providencie o excipiente cópia atualizada da matrícula do imóvel, em quinze dias. - ADV: ROGÉRIO GARCIA (OAB 345882/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP)

31/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 17:07

Mero expediente

30/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 08:55

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1522567-21.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Aderlindo Santana - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 108/117, porquanto tempestivos, e no mérito, NEGO-LHES provimento por não verificar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os pontos trazidos pela parte embargante, acerca da suposta inobservância do fato do embargante não ser mais proprietário nem possuidor do imóvel antes do fato gerador dos tributos objeto da ação, culminando no reconhecimento da ilegitimidade passiva do embargante na lide principal, já foram enfrentados na decisão guerreada, que expressamente dispõe: "Assim, sem razão o excipiente quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que, não obstante a alegada celebração do compromisso de venda e compra, é sabido que, no direito brasileiro, este instrumento não tem o condão de transferir a propriedade, sendo, para tanto, imprescindível o registro da escritura pública de compra e venda (art. 1.245 do Código Civil)", bem como: "No caso concreto, o documento de fls. 70/71 não demonstra a definitiva transferência da propriedade junto ao CRI, sendo certo que somente o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis tem o condão de transferir o direito de propriedade". Assim, nada há a ser sanado, havendo simples inconformismo e irresignação diante da solução conferida por esta magistrada, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Não há, pois, qualquer omissão a suprir, obscuridade a ser aclarada ou contradição a ser sanada, devendo eventual inconformismo ser manifestado através dorecursoadequado. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intime-se. - ADV: ERIOVALDO MONTENEGRO CAMPOS (OAB 130156/SP), DANIEL DE LIMA ANTUNES (OAB 237484/SP), ROGÉRIO GARCIA (OAB 345882/SP)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eriovaldo Montenegro Campos (OAB 130156/SP), Daniel de Lima Antunes (OAB 237484/SP), Rogério Garcia (OAB 345882/SP) Processo 1522567-21.2017.8.26.0562 - Execução Fiscal - Exectdo: Aderlindo Santana - Vistos. Aderlindo Santana opôs exceção de pré-executividade contra a Prefeitura Municipal de Santos, alegando que não tem legitimidade para figurar no polo passivo. Devidamente intimada, a excepta ofertou impugnação (fls. 85/87), alegando que não de se cogitar a ilegitimidade da executada. Que o compromisso de venda e compra não transmite a propriedade. Requereu a rejeição e o prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. É assente na jurisprudência que, ainda que alienado por compromisso particular de venda e compra, pode o município eleger o sujeito passivo da obrigação, pois a legislação tributária não veda o lançamento do IPTU contra o proprietário do imóvel tributado, figurando como sujeito passivo do imposto a pessoa em nome de quem a propriedade está registrada, na forma da Lei de Registros Públicos. Assim, sem razão a excipiente quanto à alegação de ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal uma vez que, não obstante a alegada celebração do compromisso de venda e compra, é sabido que, no direito brasileiro, este instrumento não tem o condão de transferir a propriedade, sendo, para tanto, imprescindível o registro da escritura pública de compra e venda (art. 1.245 do Código Civil). Não houve a transferência do domínio com o registro no cartório competente, não obstante a promessa de venda e compra. Assim, a executada, como proprietária do imóvel, é legitimada a figurar no polo passivo, visto que contribuinte do IPTU, conforme prevê o artigo 34, do Código Tributário Nacional. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 122) há muito sedimentou sua jurisprudência no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (proprietário do imóvel) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, senão vejamos: [...] EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. [...] 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" [...] 4. [...] Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1111202 SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009) No caso concreto, o documento de fls. 70/71 não demonstra a definitiva transferência da propriedade junto ao CRI, sendo certo que somente o registro do título translativo da propriedade no respectivo Cartório de Registro de Imóveis tem o condão de transferir o direito de propriedade. Assim, não há se falar em ilegitimidade do promitente vendedor do imóvel, uma vez que não há prova de que tenha ocorrido a transferência do domínio do imóvel. Em igual sentido: Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 a 2019 - Município de Sumaré - Exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva do coexecutado em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Decisão agravada rejeitando a exceção de pré-executividade - Insurgência do coexecutado-excipiente - Não cabimento - Legitimidade passiva do compromissário-vendedor diante do disposto nos artigos 34 e 123 do CTN (Súmula 399 do C. STJ) - Registro da promessa de venda e compra que não possui o condão de transferir a propriedade do bem - Precedente - Ausência do registro de escritura pública de venda e compra junto ao competente cartório de imóveis, tudo nos termos exigidos pelos artigos 1227 e 1245 do CC - Art. 171, § 1º, do CTM, que não deve ser analisado isoladamente, sendo inviável reconhecer a irregularidade do lançamento e da cobrança efetuada ao proprietário, já que o mesmo código prevê expressamente que o sujeito passivo da obrigação tributária é o proprietário (art. 159) - Precedentes - Aplicação do quanto decidido nos julgamentos definitivos dos REsp. nº1.111.202/SP e nº1.110.551/SP, processados à luz do rito dos recursos repetitivos, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo do agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU (Tema 122 do C. STJ) - Aplicação do recurso repetitivo em situação fática idêntica mesmo que anterior ao seu julgamento - Observância do disposto nos artigos 926, 927, 1030 e 1040 do CPC para os processos em andamento nas instâncias inferiores - Aplicação automática dos precedentes vinculantes já examinada e determinada pelo C. STJ em anteriores julgamentos desta Câmara, como no REsp. nº1.973.567-SP - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2152247-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024). Ademais, ainda que o instrumento seja efetivamente registrado na matrícula do imóvel, tal fato, por si só, não exime a responsabilidade do promitente comprador, uma vez que compromisso de compra e venda é pré-contrato e não transfere a propriedade imobiliária. Assim já decidiu o Eg. TJSP: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MERA CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, REGISTRADO OU NÃO, NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DÚVIDA, ADEMAIS, SOBRE A DATA EM QUE A EXECUTADA SE DEMITIU DA POSSE DO BEM DE RAIZ. ILEGITIMIDADE AFASTADA. AGRAVO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2350800-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 10/01/2025; Data de Registro: 10/01/2025) Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO. Conforme entendimento assente do c. STJ, "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada nos processos de execução fiscal" (2ª Turma. AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2022). Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

—

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(92)