Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009479-16.2024.8.26.0048 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009479-16.2024.8.26.0048 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1009479-16.2024.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Moacir Hubner Ribeiro - Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos determinado no Comunicado 1789/2017 (DJE 2401, de 02/08/17, p. 20/22). Após, arquivem-se com as cautelas de praxe com a movimentação adequada. Int. Atibaia, 09 de outubro de 2025. José Augusto Reis de Toledo Leite Juiz de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Nota de cartório: Para CUMPRIMENTO DA SENTENÇA a parte interessada deve observar o quanto segue: 1 - A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: 2 - No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; 3 - Preencher o número do processo principal; 4 - O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; 5 - No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; 6 - No campo Tipo da Petição, selecionar o item Código 12078 - Cumprimento de Sentença; 7 - Efetuar o cadastro da parte credora (parte ativa) e parte devedora (parte passiva). 8 - Nos processos contra a Fazenda, a execução inicia-se com o cumprimento de sentença da obrigação de fazer - apostilamento. - ADV: RENATA ZAMBELLO (OAB 152361/SP)

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Hubner Ribeiro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REVISÃO DE ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Zambello (OAB: 152361/SP) - Silvana Maria Fuentes Orozco (OAB: 423315/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009479-16.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia -

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Hubner Ribeiro - Nº 1009479-16.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a cobrança de valores pretéritos decorrentes de incorporação integral do adicional de local de exercício (ALE), incorporado aos vencimentos da parte autora pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, na proporção de 100% no salário base. Com efeito, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, diante da necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes é recomendável a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Ante o exposto, determino a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2024.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. Int. São Paulo, 13 de maio de 2025. Luís Gustavo da Silva Pires Relator - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Renata Zambello (OAB: 152361/SP) - Silvana Maria Fuentes Orozco (OAB: 423315/SP) - Sala 2100

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/03/2025, 13:53

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2025, 06:36

Publicação

21/02/2025, 04:01

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:25

Remessa (outros motivos)

20/02/2025, 00:25

Outras Decisões

19/02/2025, 17:01

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 15:06

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 02:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Moacir Hubner Ribeiro - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - INCORPORAÇÃO DE 100% AO SALÁRIO-BASE - DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE APLICA À FASE DE CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS - OFENSA À COISA JULGADA CONSTITUÍDA EM DEMANDA COLETIVA ANTERIOR, MOVIDA PELA ACSPMESP, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA - COISA JULGADA NA DEMANDA COLETIVA MOVIDA POR AOMESP QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, INCLUINDO A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR TEMA 5 DO TJSP - TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061 - REVISÃO DE ANTERIOR POSICIONAMENTO DESTE RELATOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Zambello (OAB: 152361/SP) - Silvana Maria Fuentes Orozco (OAB: 423315/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009479-16.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia -

02/09/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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