Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005902-89.2025.8.26.0405 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005902-89.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 13:40

Ato ordinatório

22/12/2025, 23:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

09/12/2025, 10:08

Publicação

27/11/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005902-89.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Willian Navarro de Quevedo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Requeira o vencedor o que entender de direito em dez dias, devendo fazê-lo por meio de incidente próprio (cumprimento de sentença) devidamente instruído. Após, ou no silêncio, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 12:05

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 02:47

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:20

Manutenção de Acórdão

07/10/2025, 18:19

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 14:06

Recebimento

03/10/2025, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Willian Navarro de Quevedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-89.2025.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco -

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Willian Navarro de Quevedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061, NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, CONFORME PUIL Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. ”JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-89.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Willian Navarro de Quevedo - O Código de Processo Civil de 2015 instaurou o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro impondo aos Tribunais o dever de conferir uniformidade de sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (art. 926) e enquanto aos juízes e tribunais o dever de observar os precedentes vinculantes (art. 927). O Tribunal de Justiça fixou entendimento, no Tema 5 de IRDR, AC de nº 2151535-83.2016, que o cálculo proposto pela LC 1.197/13 foi adequadamente implantado, como se infere: Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013. Contudo, a questão da cobrança do pagamento da incorporação do ALE ao salário base do Policial Militar no lustro anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, o qual tramitou perante a i. 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, foi submetida à Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo para se examinar à possibilidade (ou não) de tal cobrança. Assim, tendo em vista à necessidade de se garantir a segurança jurídica e o dever de observância aos precedentes (art. 927 do CPC), é de rigor a suspensão destes autos para se aguardar a solução definitiva do PUIL 0004798-44.2004.8.26.9061. Procedam-se as anotações no sistema para controle. Em seguida, conclusos. Int. - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - Sala 2100 Nº 1005902-89.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -

15/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Willian Navarro de Quevedo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. POSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIANTE DO RESULTADO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061, NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. "É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053, CONFORME PUIL Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. ”JURISPRUDÊNCIA CITADA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) Nº 0004798-44.2024.8.26.9061. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB: 470817/SP) - Paulo Cesar Barbatto (OAB: 380668/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005902-89.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco -

25/08/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Manutenção de Acórdão

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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