Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023911-05.2024.8.26.0577 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1023911-05.2024.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michele Catarucci Garcês - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Nº 1023911-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Vistos. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório. Decido. O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Michele Catarucci Garcês - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Recurso extraordinário: vista para contrarrazões. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP) - Fabiana de Araujo Prado Fantinato Cruz (OAB: 289993/SP) - Sala 2100 Nº 1023911-05.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos -

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2024, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 20:24

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2024, 11:12

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2024, 11:52

Outras Decisões

22/11/2024, 11:44

Conclusão (para decisão)

22/11/2024, 10:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 10:37

Documentos

Despacho

•02/07/2025, 00:00

Despacho

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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