Execução de Título Extrajudicial 1034879-36.2024.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1034879-36.2024.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

06/02/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 11:42

Publicação

24/01/2026, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1034879-36.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bsc Quimica Ltda - Potiquimica Ind Dist Prod Quimicos Ltda -Massa Falida - Ante a inércia da executada (fls. 502), aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a título de ato atentatório à dignidade da justiça, na esteira do despacho de fls. 491, cabendo ao credor retificar a planilha para incluir o valor. Aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorridos, silente, e não havendo bens penhoráveis, arquive-se (art. 921, III, CPC). Int. - ADV: CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), RÉU REVEL (OAB R/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 11:09

Outras Decisões

22/01/2026, 10:50

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 10:08

Ato ordinatório

26/12/2025, 02:29

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2025, 15:00

Documento (Certidão)

19/11/2025, 14:35

Expedição de documento (Carta)

18/11/2025, 11:30

Ato ordinatório

18/11/2025, 10:53

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 08:25

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1034879-36.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bsc Quimica Ltda - Potiquimica Ind Dist Prod Quimicos Ltda -Massa Falida - Fls. 477/480: O encerramento irregular, por si só, não enseja a responsabilização direta dos sócios, sem a comprovação de abuso da personalidade jurídica, cuja análise não prescinde da instauração do competente incidente. Nesse sentido, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E DESVIO DE FINALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Quarta Turma). 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não ficaram comprovados os elementos caracterizadores do abuso da personalidade jurídica, notadamente pela ausência de atos fraudulentos ou demonstração objetiva de confusão patrimonial entre as empresas agravadas e a executada. 3. O acórdão está em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Súmula 83/STJ.4. A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.843.243/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.) Indefiro, portanto. Aguarde-se por 10 dias. Silente, cumpra-se o despacho de fls. 474, in fine. Int. - ADV: CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC), RÉU REVEL (OAB R/SP)

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034879-36.2024.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bsc Quimica Ltda - Potiquimica Ind Dist Prod Quimicos Ltda -Massa Falida - Fls. 432: a penhora de veículos, assim como de outros bens móveis (a absoluta maioria sem nenhum interesse comercial), somente terá algum proveito nos autos, sob o ponto de vista da satisfação da dívida (objeto da execução), se o exequente, a um só tempo, tomar para si, em depósito, o bem constrito, requerendo, ato seguinte, a sua adjudicação, modo prioritário de excussão patrimonial. Mas isso, a realidade do foro demonstra, não ocorre. Pedem os exequentes, sem ponderar criteriosamente acerca do escopo único da execução (a satisfação da dívida), a penhora de "tantos bens quantos bastem à execução" ou, mais modernamente, a penhora, por termo nos autos, de veículos referidos em pesquisa RENAJUD, cujo paradeiro é concreta e sabidamente desconhecido. A indagação, caso levada a efeito a medida postulada, é inexorável: quem irá arrematar veículo (ou bem móvel que não tem interesse comercial) cujo estado de conservação é desconhecido e, pior ainda, encontra-se nas mãos de 'sabe-se lá quem'? O arrematante pagará por algo que não viu e que não lhe será entregue? Isso, com a devida vênia, não pode ser admitido pelo Juízo, porque o processo, há muito, deve caminhar à obtenção de resultados efetivos e verdadeiros. Portanto, (i) considerando que a pesquisa RENAJUD implica em mera restrição administrativa em órgãos de trânsito; (ii) considerando que a penhora se aperfeiçoa mediante apreensão e depósito (art. 839, CPC); (iii) considerando que a ficção jurídica da apreensão e depósito do veículo criada no art. 845, CPC, é flagrantemente contrária aos princípios informadores do processo civil, notadamente eficiência e a econômica processual, gerando prática inútil de atos processuais; (iii) considerando que, na falta de depositário judicial (e a figura de fato não há), os bens móveis "ficarão em poder do exequente" (art. 840, § 1º, CPC), defiro o pedido de penhora/avaliação, por mandado, desde que (a) o exequente acompanhe o oficial de justiça, informando-lhe, ao ensejo da diligência, a localização do bem; e, especialmente, (b) assuma o exequente, sob sua responsabilidade, o encargo de depositário. Caso efetuada a penhora e avaliação (no caso de veículos, tomar-se-á o valor de tabela FIPE art. 871, IV, CPC), nos moldes prescritos pelo Juízo, ao exequente, se não intimado pessoalmente pelo oficial de justiça ao ensejo da diligência, facultar-se-á o prazo de 10 (dez) dias, para requerer a substituição do bem penhorado (art. 847, CPC), seguindo-se, caso superado tal questão, à excussão patrimonial (adjudicação, leilão judicial, etc.). Imperioso destacar que incumbirá ao depositário a guarda e conservação do bem, exclusivamente. Não lhe é autorizado o uso ou fruição do bem, cuja custódia a exercerá em nome do Estado-juiz. Silente o exequente, ou não havendo bens penhoráveis, arquive-se. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CAROLINE SCHNEIDER IZIDORO (OAB 11316/SC)

16/06/2025, 00:00

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Provisório

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

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