Procedimento Comum Cível 1000113-51.2018.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Procedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pereira Barreto

Partes do Processo

JORGE APARECIDO DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

HAMILTON SOARES ALVES

OAB/SP 283751·CPF

·

Representa: Autor

SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP 72107·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato ordinatório

09/12/2025, 04:40

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:25

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:05

Ato ordinatório

13/11/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:46

Publicação

11/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Expeça-se o necessário para levantamento do valor contido a fl. 465, devendo a parte interessada proceder à juntada do formulário para expedição de alvará eletrônico, se necessário. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório de fls. 459/460. Int. Dilig. - ADV: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP), HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 23:03

Mero expediente

10/11/2025, 22:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:03

Reativação

29/10/2025, 09:43

Ato ordinatório

14/10/2025, 23:39

Todas as movimentações(227)

Ato ordinatório

09/12/2025, 04:40

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 13:25

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 12:05

Ato ordinatório

13/11/2025, 11:13

Documentos

•11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:07

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 15:46

Publicação

11/11/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Expeça-se o necessário para levantamento do valor contido a fl. 465, devendo a parte interessada proceder à juntada do formulário para expedição de alvará eletrônico, se necessário. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório de fls. 459/460. Int. Dilig. - ADV: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP), HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP)

11/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

10/11/2025, 23:03

Mero expediente

10/11/2025, 22:51

Conclusão (para despacho)

29/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:03

Reativação

29/10/2025, 09:43

Ato ordinatório

14/10/2025, 23:39

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 11:19

Ato ordinatório

20/09/2025, 21:41

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 20:43

Documento (Ofício)

16/09/2025, 20:41

Documento (Ofício)

16/09/2025, 20:41

Publicação

12/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Fls. 45/454: Cumpra-se o determinado a fl. 447, expedindo-se o necessário. Int. Dilig. - ADV: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP), HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP)

12/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2025, 19:03

Mero expediente

11/09/2025, 18:32

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 19:39

Expedição de documento (Certidão)

07/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 12:39

Publicação

26/08/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. A parte executada apresentou os cálculos de liquidação da decisão exequenda. Manifeste-se a parte exequente devendo apresentar o contrato de honorários advocatícios. Caso discorde a parte exequente, deverá apresentar os seus cálculos e prosseguir no rito do art. 534 do CPC. No silêncio ou na concordância da parte executada, e com a juntada do contrato de honorários, enviem-se os autos à contadoria judicial para apuração do valor principal e honorários advocatícios. Após, expeçam-se os ofícios requisitórios Protocolados os ofícios requisitórios no sistema eletrônico, dê-se ciência dos ofícios requisitórios ao procurador da requerida, aguardando-se resposta do pedido. Int. Dilig. - ADV: SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP), HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP)

26/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/08/2025, 17:12

Mero expediente

25/08/2025, 16:43

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 21:24

Ato ordinatório

13/08/2025, 01:10

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2025, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 12:07

Publicação

01/07/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Intime-se a autarquia para que efetue os cálculos do valores tidos como atrasados à parte autora, via Portal de Intimações, Int. Dilig. - ADV: HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP), SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP)

01/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 22:05

Mero expediente

30/06/2025, 20:08

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 11:44

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 23:10

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 15:16

Publicação

25/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Fl. 401: Ciência à parte requerente. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Dilig. - ADV: HAMILTON SOARES ALVES (OAB 283751/SP), SELMA SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 72107/SP)

25/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 13:36

Mero expediente

24/06/2025, 12:34

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 11:16

Documento (Ofício)

23/06/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2025, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:23

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:45

Expedição de documento (Ofício)

15/05/2025, 20:45

Publicação

15/05/2025, 19:48

Publicação

15/05/2025, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Selma Sueli Santos do Nascimento (OAB 72107/SP), Hamilton Soares Alves (OAB 283751/SP) Processo 1000113-51.2018.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Aparecido dos Santos - Vistos. Analisando os autos, verifico que foi dado parcial provimento à apelação do INSS para afastar a condenação à averbação do período urbano, sem anotação na carteira de trabalho e manteve a sentença que determinou a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a DER (09/05/2017), mediante a averbação do labor rural sem registro de 09/10/1974 a 10/09/1986 (fls. 364/384), razão pela qual revogo o despacho de fls. 386. Expeça-se ofício ao INSS para averbação e implantação do benefício ao autor. Int. Dilig

15/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

14/05/2025, 13:48

Mero expediente

14/05/2025, 12:54

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:35

Publicação

13/05/2025, 02:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 10:13

Remessa (outros motivos)

12/05/2025, 00:33

Mero expediente

09/05/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

08/05/2025, 15:44

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:42

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:42

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:38

Documento (Certidão)

08/05/2025, 15:37

Publicação

01/05/2025, 00:08

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 06:33

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 09:48

Mero expediente

28/04/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 14:05

Recebimento

24/04/2025, 14:04

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2021, 13:24

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2021, 13:23

Remessa (em grau de recurso)

01/03/2021, 14:03

Remessa (em grau de recurso)

21/08/2020, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2020, 18:04

Petição (Petição (outras))

14/08/2020, 13:13

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2020, 13:07

Publicação

23/07/2020, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2020, 12:53

Remessa (outros motivos)

20/07/2020, 11:48

Mero expediente

20/07/2020, 09:17

Conclusão (para despacho)

18/07/2020, 21:32

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 10:03

Ato ordinatório

09/07/2020, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2020, 11:00

Publicação

15/06/2020, 14:09

Remessa (outros motivos)

09/06/2020, 16:03

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2020, 14:27

Outras Decisões

08/06/2020, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2020, 11:32

Conclusão (para decisão)

25/05/2020, 10:40

Conclusão (para despacho)

23/05/2020, 19:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 15:14

Petição (Petição (outras))

22/05/2020, 10:22

Publicação

19/05/2020, 09:23

Remessa (outros motivos)

16/05/2020, 10:55

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2020, 18:42

Outras Decisões

15/05/2020, 18:16

Conclusão (para decisão)

13/05/2020, 16:06

Conclusão (para despacho)

13/05/2020, 16:01

Petição (Petição (outras))

12/05/2020, 20:10

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2020, 16:38

Publicação

29/04/2020, 19:43

Remessa (outros motivos)

28/04/2020, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2020, 16:22

Mero expediente

27/04/2020, 16:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2020, 14:53

Petição (Petição (outras))

27/04/2020, 13:50

Publicação

27/03/2020, 13:26

Publicação

27/03/2020, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2020, 09:31

Remessa (outros motivos)

16/03/2020, 14:25

Remessa (outros motivos)

16/03/2020, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2020, 12:18

Procedência em Parte

10/03/2020, 17:47

Conclusão (para julgamento)

06/03/2020, 09:48

Documento (Outros documentos)

06/03/2020, 09:48

Mero expediente

06/03/2020, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2020, 09:48

Mandado (entregue ao destinatário)

04/11/2019, 15:34

Documento (Mandado)

04/11/2019, 15:34

Ato ordinatório

22/10/2019, 21:34

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2019, 12:47

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2019, 15:06

Documento (Mandado)

17/10/2019, 15:06

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2019, 15:06

Documento (Mandado)

17/10/2019, 15:05

Mandado (entregue ao destinatário)

17/10/2019, 15:05

Documento (Mandado)

17/10/2019, 15:05

Publicação

15/10/2019, 09:20

Remessa (outros motivos)

10/10/2019, 15:46

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2019, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2019, 12:44

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2019, 12:43

Expedição de documento (Mandado)

10/10/2019, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2019, 17:18

Outras Decisões

09/10/2019, 16:07

Audiência (conciliação; designada; Juiz(a))

09/10/2019, 09:25

Conclusão (para despacho)

08/10/2019, 16:17

Publicação

08/10/2019, 16:17

Publicação

08/10/2019, 16:17

Publicação

08/10/2019, 16:17

Recebimento

08/10/2019, 16:15

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2018, 22:34

Remessa (em grau de recurso)

11/12/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

11/12/2018, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/12/2018, 00:02

Publicação

22/11/2018, 09:11

Expedição de documento (Carta)

21/11/2018, 12:45

Remessa (outros motivos)

19/11/2018, 14:47

Mero expediente

19/11/2018, 10:28

Conclusão (para despacho)

08/11/2018, 15:00

Petição (Petição (outras))

08/11/2018, 14:52

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/11/2018, 17:01

Publicação

23/10/2018, 09:18

Remessa (outros motivos)

22/10/2018, 13:45

Expedição de documento (Carta)

22/10/2018, 12:44

Procedência em Parte

19/10/2018, 10:18

Conclusão (para despacho)

11/10/2018, 11:24

Petição (Petição (outras))

10/10/2018, 20:20

Publicação

28/09/2018, 09:38

Remessa (outros motivos)

27/09/2018, 14:18

Mero expediente

27/09/2018, 09:56

Publicação

25/09/2018, 09:10

Remessa (outros motivos)

24/09/2018, 14:28

Conclusão (para despacho)

24/09/2018, 11:38

Petição (Petição (outras))

21/09/2018, 17:53

Ato ordinatório

21/09/2018, 13:31

Publicação

27/08/2018, 09:13

Remessa (outros motivos)

24/08/2018, 13:55

Mero expediente

24/08/2018, 10:56

Conclusão (para despacho)

21/08/2018, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 11:42

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2018, 07:01

Publicação

08/08/2018, 09:15

Remessa (outros motivos)

07/08/2018, 14:15

Expedição de documento (Carta)

06/08/2018, 16:24

Outras Decisões

02/08/2018, 10:57

Conclusão (para despacho)

31/07/2018, 09:07

Petição (Petição (outras))

30/07/2018, 18:24

Publicação

06/07/2018, 08:21

Remessa (outros motivos)

04/07/2018, 16:14

Ato ordinatório

04/07/2018, 15:15

Petição (Petição (outras))

03/07/2018, 22:00

Documento (Carta precatória)

29/06/2018, 10:01

Documento (Ofício)

15/06/2018, 14:44

Publicação

12/06/2018, 09:15

Remessa (outros motivos)

11/06/2018, 13:25

Mero expediente

11/06/2018, 10:38

Ato ordinatório

07/06/2018, 22:15

Conclusão (para despacho)

07/06/2018, 15:32

Petição (Petição (outras))

07/06/2018, 14:44

Publicação

07/06/2018, 09:22

Remessa (outros motivos)

05/06/2018, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2018, 18:06

Expedição de documento (Carta precatória)

04/06/2018, 17:36

Mero expediente

24/05/2018, 11:36

Conclusão (para despacho)

22/05/2018, 16:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 11:27

Publicação

19/04/2018, 09:10

Remessa (outros motivos)

17/04/2018, 16:45

Mero expediente

17/04/2018, 10:52

Conclusão (para despacho)

13/04/2018, 10:35

Petição (Petição (outras))

13/04/2018, 10:02

Publicação

12/04/2018, 09:05

Remessa (outros motivos)

10/04/2018, 15:52

Mero expediente

06/04/2018, 15:46

Conclusão (para despacho)

13/03/2018, 13:30

Petição (Petição (outras))

12/03/2018, 15:54

Publicação

08/03/2018, 09:12

Remessa (outros motivos)

07/03/2018, 14:05

Mero expediente

07/03/2018, 12:42

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 10:25

Petição (Petição (outras))

06/03/2018, 16:37

Publicação

02/02/2018, 11:16

Remessa (outros motivos)

01/02/2018, 11:29

Mero expediente

25/01/2018, 17:10

Conclusão (para despacho)

22/01/2018, 15:29

Petição (Petição (outras))

22/01/2018, 12:36

Distribuição (sorteio)

20/01/2018, 20:00

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Intimação

•26/08/2025, 00:00

•01/07/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•15/05/2025, 00:00