Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003636-91.2025.8.26.0100 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003636-91.2025.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003636-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078945-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Rosana Kozuchowicz Meiches - Mirzam Fundo de Investimento Em Participações - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv - - Fundação Carlos Chagas - Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento por 180 dias. Intime-se. Aguarde-se em arquivo provisório. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003636-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078945-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Rosana Kozuchowicz Meiches - Mirzam Fundo de Investimento Em Participações - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv - - Fundação Carlos Chagas - Fls. 2544/2546: Vista à parte requerente para que se manifeste no prazo de 5 dias. - ADV: LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP)

22/04/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003636-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078945-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Rosana Kozuchowicz Meiches - Mirzam Fundo de Investimento Em Participações - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv - - Fundação Carlos Chagas - Fls. 2521-2539: Ante a ausência de notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo, manifeste-se a contraparte, em cinco dias. - ADV: JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 13:30

Ato ordinatório

07/04/2026, 12:25

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:15

Publicação

16/03/2026, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003636-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078945-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Rosana Kozuchowicz Meiches - Mirzam Fundo de Investimento Em Participações - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv - - Fundação Carlos Chagas - Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. - ADV: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP)

16/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/03/2026, 15:33

Ato ordinatório

13/03/2026, 14:51

Ato ordinatório

30/12/2025, 04:25

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:35

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

03/12/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0003636-91.2025.8.26.0100 (processo principal 1078945-72.2023.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - Rosana Kozuchowicz Meiches - Mirzam Fundo de Investimento Em Participações - - Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Diamond Mountain Corporativo Iv - - Fundação Carlos Chagas - 1- A requerida FCC alega que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois é apenas cotista de fundo de investimento registrado na CVM. A ocorrência de ato ilícito, seus eventuais danos e as partes envolvidas se confundem com o próprio mérito e com ele serão analisadas, motivo pelo qual REJEITO a preliminar. 2- A autora pugnou por prova pericial, oral e expedição de ofícios (fls. 2257/2260). Todavia, as provas são genéricas e desnecessárias. Quanto à produção de prova oral consistente em depoimento pessoal, destaco que o depoimento da parte contrária com fim de corroborar o que já foi alegado na inicial ou na contestação é no todo desnecessário e contraproducente. Quanto à prova pericial, a autora pretende verdadeira devassa na contabilidade dos réus de modo a verificar transações financeiras, realização de investimentos, movimentações societárias sem correspondência com a realidade fática e legal, a origem e/ou natureza dos negócios milionários e quaisquer outras informações. Para além de o pedido ser genérico, o pleito representa verdadeira devassa na contabilidade, o que é desproporcional e desnecessário ao julgamento deste incidente. Não há indicação de questionamentos ou negócios jurídicos específicos, mas apenas tentativa de verdadeira "auditoria judicial" nas demonstrações financeiras dos réus, em prática semelhante ao "fishing expedition", o que não pode ser admitido. Quanto aos pedidos de ofícios à CVM e ao Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central, mostram-se igualmente desnecessários. A uma porque o motivo das irregularidades administrativas perante a CVM é questão que foge ao escopo deste incidente. A duas porque a mera possibilidade de existência de irregularidades na gestão dos Fundos não é questão suficiente para se determinar a liberação de sigilo de processo que tramita em segredo de justiça perante outro Juízo. Portanto, INDEFIRO os pedidos de prova pericial, oral e expedição de ofícios. 3- De acordo com o artigo 134, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, sendo que é dispensada a instauração de incidente se o pedido for formulado na petição inicial, desde que o requerimento demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. De acordo com o artigo 50 do Código Civil, em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Os parágrafos primeiro e segundo do referido artigo esclarecem que desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, bem como que confusão patrimonial é a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa (inciso I), transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante (inciso II), ou outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (inciso III). No caso, a autora sustenta a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade diante da criação de estrutura societária para blindar o patrimônio da ré FCC. Todavia, os argumentos não devem prosperar. Em primeiro lugar, a autora sustenta a responsabilidade dos réus diante do fato de que seriam verdadeiros braços da Fundação Carlos Chagas para viabilizar a realização de investimentos que esta não pode realizar diretamente em razão das vedações estatutárias. Nesse sentido, alega que se trata de uma verdadeira ficção jurídica criada pela ré FCC para que possa investir seu patrimônio em negócios de risco que se distanciam de sua finalidade e seu objeto social, contrariando seu estatuto. No entanto, salta aos olhos deste Juízo o fato de que, a despeito de alegar que a ré FCC usaria os fundos-réus em violação a seu estatuto, a autora não indica qual artigo do estatuto estaria sendo violado. No mesmo sentido, também não indica qual seria o fundamento legal que vedaria a participação da ré FCC em fundos de investimento. Assim, ausente até mesmo a indicação de qual seria o fundamento legal ou estatutário aplicável a este caso, é de se reconhecer que inexiste fundamento para o acolhimento deste incidente. Em segundo lugar, a autora pretende o deferimento de não apenas 1 (uma), mas de sucessivas desconsiderações da personalidade jurídica. Por meio deste incidente, a requerente pretende não apenas a desconsideração da personalidade jurídica da Denali Participações para atingir o patrimônio de seu sócio (o FIP Mirzam). Ao contrário, pretende sucessivas desconsiderações de modo a atingir o patrimônio de cotistas de todo e qualquer fundo de investimento que tem mínima relação negocial entre si. Todavia, o pedido de sucessivas desconsiderações é desproporcional, sendo pautado unicamente na pretensão da autora de ver a dívida da Denali Participações quitada. Ocorre que a ré FCC atuou apenas investidora/cotista dos fundos mencionados, inexistindo fundamento legal que permita a sua responsabilização por obrigações contraídas indiretamente pelos fundos. Em terceiro lugar, entendo que a autora maneja este incidente de forma casuística. A pesquisa Sniper realizada em nome da Denali Participações indicou a existência de diversos sócios e sociedades relacionadas (fls. 270/275). Todavia, de forma que não se consegue entender, a autora ignorou o resultado da pesquisa e instaurou este incidente em face de 2 (dois) fundos de investimento de 1 (uma) fundação que sequer constam da referida pesquisa. Assim, o que se observa é que a requerente de forma deliberada ignorou a pesquisa Sniper e não esgotou os meios legais para a satisfação de seu crédito, de modo que este incidente foi instaurado de forma precoce e sem fundamento. Inclusive, tal questão também foi suscitada pelo Ministério Público, que se manifestou afirmando que, de fato, havia outras empresas que poderiam ter sido acionadas antes de se chegar a ré FCC (fls. 2400/2402). Além disso, entendo que há postura contraditória da requerente. Além de ignorar a pesquisa Sniper e instaurar este incidente em face de terceiros, a autora e a ré Denali Participações celebraram acordo de aproximadamente R$ 3 milhões (fls. 2241/2249). Ocorre que tal pagamento foi garantido pela sociedade Vapor Energia Limpa Participações S.A. que, de forma inusitada, apareceu no resultado da pesquisa Sniper, garantiu a dívida no acordo, mas convenientemente não foi indicada pela autora neste incidente. Assim, para além de não informar a este Juízo a celebração do acordo, a requerente atua de modo a instaurar incidente e celebrar acordos com pessoas diferentes, em momentos diferentes, de modo a fazer uso do Judiciário da forma que lhe parece mais conveniente. Em quarto lugar, a autora afirma que a Denali Participações é uma sociedade por ações que possui 1 (um) único acionista (o FIP Mirzam), o que, em regra, é vedado pelo art. 206, I, d, da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). No mesmo sentido, também afirma que seu novo endereço seria um escritório virtual e que sua diretoria estaria com o mandato vencido, em grave situação de irregularidade. Novamente, os argumentos não prosperam. A uma porque o mero fato de uma sociedade ter um único acionista não configura abuso da personalidade jurídica, mas somente (e eventualmente) irregularidade na pluralidade de sócios, o que é questão que foge ao escopo deste incidente. A duas porque o art. 251 da Lei das S.A. admite a constituição de subsidiária integral, de modo que o simples fato de uma sociedade ser subsidiária integral não é suficiente para a desconsideração de sua personalidade jurídica. A três porque a mera existência de escritório virtual e prorrogações de mandatos igualmente não são hipóteses de deferimento de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, em quinto lugar, a ocorrência de inadimplemento das obrigações não é suficiente para se acolher a desconsideração pleiteada. No caso, a requerente afirma que a executada não possui recursos em conta, não cumpriu espontaneamente suas obrigações. Em seguida, alega que o capital social da executada é de R$ 247.229.911,56, mas que não possui um único centavo em suas contas correntes e que nada justifica suas contas zeradas e a ausência de recursos para saldar a dívida. Embora não se desconheça a frustração ocorrida no âmbito de execuções em curso, o mero descumprimento da obrigação de pagamento não é suficiente para se permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se, inclusive, de entendimento do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ausência dos requisitos legais. Art. 50 do CC. Encerramento irregular e inadimplemento de obrigações não são suficientes para estender a responsabilidade patrimonial ao sócio. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2230068-75.2024.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. Azuma Nishi, j. em 10/02/2025) (grifei). DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de desconsideração da personalidade jurídica. A exequente aponta a prática de diversos atos fraudulentos pelos sócios de antiga franqueada para evitar o pagamento de dívidas decorrentes de contrato de franquia, pleiteando a inclusão dos respectivos sócios e sociedade laranja no polo passivo da execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no artigo 50 do Código Civil. III. Razões de Decidir A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovado abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, não há provas que justifiquem a desconsideração. Ausência de razoabilidade para se atingir patrimônio da sociedade executada, já que ausente relação jurídica. Fatos narrados que evidenciam inadimplementos pós contratuais, mas não fundamentam constrição dos patrimônios dos executados. Ausência de bens penhoráveis para satisfação de dívida não é suficiente, por si, para ensejar desconsideração. IV. Dispositivo Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2369781-65.2024.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA, j. em 04/02/2025) (grifei). Diante de todo o exposto, inexiste fundamento legal que sustente a pretensão da parte autora. Posto isso, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deixo de fixar verba sucumbencial, já que se trata de mero incidente processual, o qual, inclusive, não foi previsto no art. 85 do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se, prosseguindo-se nos principais. Intime-se o Ministério Público. Intimem-se. - ADV: LUIZ EDUARDO MONTEIRO LUCAS DE LIMA (OAB 115735/SP), JULIANA DOS REIS HABR (OAB 195359/SP), MAURÍCIO CORNAGLIOTTI DE MORAES (OAB 207426/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 388423/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP), LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (OAB 388261/SP)

16/09/2025, 00:00

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