Procedimento Comum Cível 1000325-28.2025.8.26.0439 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000325-28.2025.8.26.0439 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 09:57

Publicação

10/04/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000325-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Clayton José Paes do Nascimento - Município de Suzanápolis - Vistos. 1. Fls. 370/382 e 384 (V. Acórdão e certidão de trânsito em julgado): Pelo v. Acórdão foi determinada a redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Pereira Barreto, para cumprimento do determinado no art. 64, § 4º, do CPC. Pelo exposto, ante a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer da causa, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, redistribua-se o feito ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pereira Barreto, fazendo-se as anotações necessárias e comunicando-se o distribuidor. Int. Dilig. - ADV: ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

10/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 23:09

Mero expediente

09/04/2026, 22:47

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 09:52

Recebimento

25/03/2026, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Suzanápolis - Apelado: Clayton José Paes do Nascimento - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Pereira Barreto, v.u. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VIGILANTE SANITÁRIO) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Jakson Silva Santos (OAB: 371979/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-28.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto -

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Suzanápolis; Advogado: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP); Apelado: Clayton José Paes do Nascimento; Advogado: Jakson Silva Santos (OAB: 371979/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 12/12/2025 1000325-28.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pereira Barreto; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000325-28.2025.8.26.0439; Assunto: Adicional de Insalubridade;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Suzanápolis; Advogado: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP); Apelado: Clayton José Paes do Nascimento; Advogado: Jakson Silva Santos (OAB: 371979/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/01/2026 1000325-28.2025.8.26.0439; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 9ª Câmara de Direito Público; REBOUÇAS DE CARVALHO; Foro de Pereira Barreto; 1ª Vara Judicial; Procedimento Comum Cível; 1000325-28.2025.8.26.0439; Adicional de Insalubridade;

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Suzanápolis - Apelado: Clayton José Paes do Nascimento - Apelação Cível Processo nº 1000325-28.2025.8.26.0439 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 270 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. Lucas Ramos da Silva Novais Matrícula do Usuário do Sistema Não informado Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Jakson Silva Santos (OAB: 371979/SP) - 1º andar Nº 1000325-28.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto -

20/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 16:09

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:15

Publicação

09/12/2025, 02:00

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Suzanápolis - Apelado: Clayton José Paes do Nascimento - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - não conheceram do recurso, determinando-se a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da Comarca de Pereira Barreto, v.u. - APELAÇÃO CIVEL AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VIGILANTE SANITÁRIO) PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LAUDO PERICIAL ELABORADO NOS AUTOS MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/09) AUTOR QUE ATRIBUIU VALOR À CAUSA MENOR DO QUE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, APÓS O DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 23 DA LEI Nº 12.153/2009. INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CSM Nº 2.321/2016. COMPETÊNCIA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA DECIDIR A CAUSA INTELIGÊNCIA DO ART. 64, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 39 DO PROVIMENTO CSM Nº 2.203/2014 PRECEDENTES DO COL. STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS À UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PEREIRA BARRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Jun de Araujo (OAB: 215587/SP) - Jakson Silva Santos (OAB: 371979/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000325-28.2025.8.26.0439 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pereira Barreto -

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000325-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Clayton José Paes do Nascimento - Vistos. Analisando o processo, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas e tampouco preliminares, o declaro saneado. Pois bem, da lide extraio o seguinte ponto controvertido a ser esclarecido e demonstrado em instrução: a verificação, ou não, dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como Perito Judicial o Sr. RUDGEN RODRIGUES CALDAS, com e-mails: [email protected] e [email protected], telefone (18) 98155-3473, endereço: Rua 01 de maio, 1227, casa, Jadim Ilha do Sol, Ilha Solteira-SP, CEP 15385-000. Intime-se o Sr. Perito nomeado para manifeste sobre a aceitação do encargo, informando tratar-se de processo em que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária e os honorários arbitrados em 58 UFESPs e serão suportados pela DEFENSORIA PÚBLICA do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação nº 92/2008. Aceitando o encargo, expeça-se ofício a Defensoria Pública solicitando os honorários periciais. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Para o desempenho da função, deverá o Sr. Perito observar o disposto nos arts. 466, 473, §3º, 474, 475 e 477 do NCPC. Após, será analisada a necessidade da realização de audiência. Int. Dilig. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1000325-28.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clayton José Paes do Nascimento - Vistos. Analisando o processo, reputo preenchidas as condições da demanda, bem como observados os pressupostos processuais, razão pela qual, não se verificando a existência de irregularidade ou nulidade a serem sanadas e tampouco preliminares, o declaro saneado. Pois bem, da lide extraio o seguinte ponto controvertido a ser esclarecido e demonstrado em instrução: a verificação, ou não, dos requisitos para a concessão do adicional de insalubridade. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio como Perito Judicial o Sr. RUDGEN RODRIGUES CALDAS, com e-mails: [email protected] e [email protected], telefone (18) 98155-3473, endereço: Rua 01 de maio, 1227, casa, Jadim Ilha do Sol, Ilha Solteira-SP, CEP 15385-000. Intime-se o Sr. Perito nomeado para manifeste sobre a aceitação do encargo, informando tratar-se de processo em que a parte é beneficiária da Assistência Judiciária e os honorários arbitrados em 58 UFESPs e serão suportados pela DEFENSORIA PÚBLICA do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação nº 92/2008. Aceitando o encargo, expeça-se ofício a Defensoria Pública solicitando os honorários periciais. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Para o desempenho da função, deverá o Sr. Perito observar o disposto nos arts. 466, 473, §3º, 474, 475 e 477 do NCPC. Após, será analisada a necessidade da realização de audiência. Int. Dilig.

29/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

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