Procedimento Comum Cível 1001086-92.2024.8.26.0213 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001086-92.2024.8.26.0213 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 11:22

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 05:30

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 22:41

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

24/07/2025, 16:39

Publicação

18/07/2025, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001086-92.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Guilherme - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA (OAB 442057/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

18/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/07/2025, 17:14

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 17:05

Decisão Interlocutória de Mérito

17/07/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 11:49

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 10:44

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/06/2025, 06:01

Publicação

04/06/2025, 18:33

Documento (Certidão)

04/06/2025, 05:04

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001086-92.2024.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Benedito Guilherme - Ambec - Associaço de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada. Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância). Intime-se - ADV: MAÍSA AKROUCHE SANDOVAL DOS SANTOS COSTA (OAB 442057/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

18/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Publicação

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