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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TJSP3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 21.860,29
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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