Execução de Título Extrajudicial 1000408-22.2023.8.26.0081 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000408-22.2023.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000408-22.2023.8.26.0081/SP EXEQUENTE: T.V. LOTT & LOTT LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ante a certidão retro, intime-se a parte exequente a manifestar-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias, requerendo o que de direito para prosseguimento da execução. A seguir, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Int.

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:40

Ato ordinatório

25/01/2026, 23:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1000408-22.2023.8.26.0081/SP Assunto: Pagamento EXEQUENTE: T.V. LOTT & LOTT LTDA ADVOGADO(A): CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB SP367606) ADVOGADO(A): FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB SP325602) ATO ORDINATÓRIO Fica o(a) Procurador(a) do(a) autor(a) intimado de que foi(ram) expedido(s) ofício(s) que se encontra(m) disponível(is) para impressão, bem como, intimado para, no prazo de cinco (05) dias comprovar o encaminhamento à(o) empregador(a) do(a) executado(a). Local: Adamantina

19/01/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número @pNumProcessoMigrado. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 14:00

Remessa

15/12/2025, 13:59

Ato ordinatório

08/12/2025, 21:47

Publicação

03/12/2025, 05:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Vistos. Fls. 162. DEFIRO parcialmente o pedido. Assim, reitere-se o ofício de fls. 151, para resposta no prazo de quinze (15) dias, sob pena de instauração de Inquérito Policial para apuração do crime de desobediência à ordem judicial. Fica a parte exequente responsável na remessa do ofício ao empregador, comprovando-se nos autos em cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se resposta por quinze (15) dias. Int. - ADV: FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 16:02

Mero expediente

01/12/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 11:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000408-22.2023.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - T.v. Lott & Lott Ltda - Me - Vistos. Pretende a parte exequente a penhora sobre parte do salário da executada (30%), para a quitação do débito em questão, visto que após várias tentativas, não logrou êxito para o recebimento do débito. Pois bem. Revendo posicionamento anterior, possível a penhora sobre os vencimentos do executado. O inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Entretanto, não existem direitos absolutos. A questão da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar vem passando por modificação, de forma a se admitir a penhorabilidade de parcela dos vencimentos, desde que preservados valores para subsistência mínima da parte que sofre execução. Aliás, é a própria lei processual que excepciona a impenhorabilidade, como visto na parte final do § 2º do art. 833, acima transcrito. O C. STJ já se debruçou sobre o tema: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOAFÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido." (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.582.475 - MG, Corte Especial, Ministro Benedito Gonçalves, 03/10/2018). Ou seja, o objetivo da lei não é simplesmente blindar o devedor que não possui outros bens ou outra fonte de renda, mas sim garantir que suas obrigações sejam pagas, ainda que em forma diferente da pactuada originalmente, garantindo-se também o direito do credor, mas sem deixar o devedor desamparado. Não é possível pretender que não haja qualquer interferência no salário, já que o simples fato de uma pessoa se obrigar a algum pagamento já acarreta potencial diminuição patrimonial, pois deverá dispor de alguma parte da renda para adimplir a obrigação voluntariamente contraída. No caso concreto, a parte exequente busca há tempos, mas sem sucesso, bens da executada para a satisfação do crédito, não podendo ficar à mercê da própria sorte, sem que o Judiciário lhe garanta, ao mínimo, a satisfação de seu crédito. Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido retro, a fim de penhorar vinte (20%) por cento dos vencimentos líquidos da executada APARECIDA PERES CERVELHEIRA COUTRIN. Sendo assim, expeça-se OFÍCIO à empregadora NATHAN CERVELHEIRA COUTRIN, com endereço em Lucélia/SP, a fim de que seja realizada a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos líquidos da executada, até o pagamento total do débito que, hoje, monta a importância de R$ 6.648,91, comunicando-se o Juízo. Fica a parte exequente responsável pelo envio do ofício à empregadora, comprovando-se nos autos, no prazo de cinco (5) dias. Comprovado o envio, aguarde-se resposta por trinta (30) dias. Intime-se. - ADV: CAMILA DA SILVA RUFINO (OAB 367606/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP)

10/06/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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