Execução da Pena 0000151-98.2021.8.26.0496 - TJSP

Execução da Pena 0000151-98.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 13:36

Publicação

29/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0000151-98.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Aberto - WILIANS GOMES DA SILVA - Vistos. Trata-se de processo de execução da(s) pena(s) aplicada(s) ao(à) sentenciado(a) WILIANS GOMES DA SILVA. A Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, disciplina que "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". Para que sejam efetivamente alcançados os objetivos previstos no referido Dispositivo, necessária se faz a adequada fiscalização dos(as) sentenciados(as) quanto à observância das condições estabelecidas para o cumprimento das reprimendas, especialmente, nos casos daquelas cumpridas em meio aberto, que exigem disciplina e senso de responsabilidade por parte do(a) condenado(a). Para tanto, este Juízo conta com o imprescindível auxílio da Polícia Militar, que dispõe das condições necessárias para fazê-lo, no desempenho das atividades de policiamento ostensivo e em busca da preservação da ordem pública. Assim, DETERMINO que as informações pertinentes relativas ao(à) sentenciado(a) e às condições impostas para o cumprimento da pena aplicada sejam lançadas no aplicativo do Projeto VIDA (Vigilância, Inteligência, Defesa e Ação), que se encontra devidamente aprovado e institucionalizado pelo TJSP, de modo a possibilitar a necessária fiscalização do cumprimento da pena pela Polícia Militar, atentando-se especialmente às informações relativas ao endereço do(a) executado(a), que deverão estar sempre atualizadas. Providencie-se o necessário, certificando-se nos autos. Intime-se. Jaboticabal, 24 de outubro de 2025. - ADV: GUILHERME RODRIGUES SCHILLER (OAB 348034/SP)

29/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/10/2025, 14:01

Outras Decisões

28/10/2025, 13:33

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 15:23

Ato ordinatório

10/10/2025, 02:58

Ato ordinatório

19/09/2025, 22:58

Mandado (entregue ao destinatário)

05/09/2025, 16:32

Documento (Mandado)

05/09/2025, 16:32

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Intimação

—

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