Execução de Título Extrajudicial 1049947-44.2016.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1049947-44.2016.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - CProvidencie o interessado, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas pertinentes para desbloqueio do veículo via sistema Renajud, 1UFESP. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). - ADV: SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Nos termos dos Provimentos CSM nº 1864/2011 e CSM nº 2.684/2023, Deve a parte demandante recolher as custas atualizadas de pesquisas: 1 UFESP, por pesquisa e por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Vistos. Arquivem-se, observadas as cautelas de praxe, inclusive devendo o escrivão proceder nos termos do artigo 1.107 das NSCGJ quanto à verificação das custas, se o caso. Int. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP)

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:38

Publicação

01/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, EXTINGO o processo com base no disposto no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Observo que o executado é patrocinado por advogado dativo e que são devidas custas finais. Diante disso, expeça-se carta para intimação do executado para recolhimento, no prazo de 15 dias, de custas finais de satisfação da execução, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003 (consultar valor em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria ou https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.pdf), sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Não efetuado o recolhimento, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 - Código 505265 - Certidão - Inscrição de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE). Deve ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. Recolhimento em guia Dare (código 230-6). P.I., arquivando-se com as cautelas de rigor. - ADV: SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

01/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 16:34

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 10:59

Publicação

25/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Diante da data do pagamento mencionada no acordo, manifeste a parte exequente acerca do cumprimento do acordo. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP)

25/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 09:02

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:18

Publicação

23/03/2026, 00:48

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio da parte executada. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora de bens que guarnecem a residência do executado, desde que observadas as ressalvas previstas no parágrafo único, do art. 1º, da Lei 8.009/90 e no art. 833, II, do CPC (TJSP; AI 2113787-80.2017.8.26.0000; Relator (a): Silveira Paulilo; Data do Julgamento: 07/08/2017). Nos termos do artigo 833, II do CPC, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Dessa forma, a penhora poderá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Ademais, deverá o Oficial de Justiça intimar a executada a indicar a localização do veículo de placa DIP5B96, penhorado às fls. 286. sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado", nem mesmo bens de produção, tais como máquinas, computadores, materiais de escritório, dentre outros necessários à continuidade da atividade produtiva do executado. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP), SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1049947-44.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Jéssica Batista de Oliveira - Trata-se de impugnação à penhora do veículo Ford Fiesta Edge, de placas DIP5B96, com base no argumento de que o bem é impenhorável por ser essencial para o transporte de sua filha, que possui deficiência intelectual. A parte exequente se manifestou. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O artigo 833, V, do Código de Processo Civil, tem por objetivo proteger os bens que garantem a subsistência do devedor e de sua família, assegurando a dignidade humana. No entanto, a aplicação desse dispositivo não é automática, sendo necessário que a parte interessada demonstre, de forma inequívoca, a indispensabilidade do bem para a manutenção da subsistência familiar. No caso dos autos, a executada alega que sua filha é deficiente intelectual, e por isso necessita do veículo para transporta-la. Ocorre que do laudo médico tem-se ser a menor diagnosticada com deficiência intelectual leve, de sorte que não se trata de impedimento para o uso regular de transportes públicos ou por aplicativos, se o caso, tratando-se o veículo, portanto, de item de conforto à família. Por fim, observo que também não ficou demonstrado que o veículo é o único meio de transporte disponível a família. Diante do exposto, rejeito a impugnação a apresentada, e mantenho a penhora do veículo. Expeça-se o mandado de busca e apreensão do veículo, com a observação de que o oficial deverá entrar em contato com o exequente, pelo telefone indicado (fls. 375), para acompanhar a diligência. Fica desde já deferido reforço policial. Indefiro, por ora, o monitoramento do veículo. Fls. 342/351: também é o caso de indeferir o pedido de envio dos autos ao Ministério Público para apurar coação no curso do processo, pois tal medida pode ser feita pela própria executada, através de boletim de ocorrência. Intime-se. - ADV: SILMARA ZOTELLE (OAB 215929/SP), HIGOR DA SILVA VEGAS (OAB 269477/SP)

09/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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