Execução de Título Extrajudicial 1009505-28.2024.8.26.0302 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009505-28.2024.8.26.0302 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009505-28.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Jailma da Silva Almeida - Certidão de honorários expedida e disponível no SAJ. Providencie o advogado interessado sua impressão e encaminhamento. - ADV: ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

13/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/01/2026, 16:07

Ato ordinatório

12/01/2026, 15:43

Documento (Certidão)

12/01/2026, 15:35

Publicação

17/12/2025, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo 1009505-28.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Jailma da Silva Almeida - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo pactuado entre as partes (fls.143/144), o que faço com base no artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do pactuado (até 10 de julho de 2027), oportunidade em que, via ato ordinatório, deverá a exequente ser instado a se manifestar noticiando se o pactuado foi ou não cumprido, salientando-se que o silêncio será interpretado como adimplemento e ensejando a extinção da execução. Outrossim, expeça-se certidão de honorários advocatícios em prol da patrona da executada (fls. 89/90). Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP), ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP)

17/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 16:01

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

15/12/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 11:12

Ato ordinatório

07/12/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 10:28

Publicação

03/12/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009505-28.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Jailma da Silva Almeida - Manifeste-se a exequente sobre a proposta de acordo de fls. 133/138. - ADV: ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

02/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/12/2025, 18:02

Documentos

Intimação

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009505-28.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Jailma da Silva Almeida - Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial movida por Marcia Cristina Lopes Levorato Cia Ltda em face de Jailma da Silva Almeida. O valor originário a ser satisfeito perfazia, à época, em R$3.274,17 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos). Citada a executada à fl. 60, mas decorrido o prazo sem que esta efetuasse o pagamento. Houve a constrição de valores da conta bancária da executada (fls. 70/71), que por sua vez ofertou mencionada quantia como pagamento a título de entrada, requerendo o parcelamento do valor remanescente em 20 (vinte) prestações iguais e sucessivas de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). A exequente ofereceu contra-proposta às fls. 104/105, sobre a qual a executada refutou seus respectivos termos, afirmando que deve ser descontado do cálculo o valor das custas e honorários advocatícios. Quanto ao valor bloqueado, considerando que a própria executada concordou com seu levantamento, defiro o soerguimento, tal como já determinado à fl. 107. Assim, expeça-se, desde já, MLE em favor do requerente, em relação ao valor depositado às fls. 76/81, conferindo-se o formulário de fls. 115. No que diz respeito ao débito remanescente, pretende a executada a dedução das custas processuais e dos honorários advocatícios, sob a alegada isenção desse numerário, haja vista que está sendo assistida por advogado nomeado pelo Convênio da OAB/Defensoria Pública. Neste particular, tendo-se em vista que não houve pedido expresso de gratuidade da justiça, esclareça e executada. Outrossim, manifeste-se a executada quanto ao alegado às fls. 113/114. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA AYRES PEREIRA (OAB 194309/SP), MARCOS EDUARDO MARSON (OAB 468087/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Eduardo Marson (OAB 468087/SP) Processo 1009505-28.2024.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Marcia Cristina Lopes Levorato & Cia Ltda - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou parcialmente frutífera, tendo sido bloqueadas as importâncias de R$ 10,87, R$ 1.000,30 e R$ 30,59. A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. No mais, pelo sistema Renajud foi(ram) realizada(s) pesquisa(s) de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Porém, tal(is) tentativa(s) restou(aram) infrutífera(s), conforme minuta(s) que segue(m). Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

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Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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