Execução de Título Extrajudicial 1001023-66.2025.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001023-66.2025.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001023-66.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S.a. - Fls. 229/231 - Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO C6 S/A em face FABIANO PEDRO DA SILVA. A liminar foi deferida, mas não restou efetivada, porquanto o veículo não foi localizado. A autora, então, requereu a conversão da ação em execução (fls. 229/231). Com a redação conferida pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, os artigos 4º e 5º do Decreto-lei nº 911/69 passaram a dispor que: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil. Art. 5º. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Da leitura dos aludidos dispositivo legais, combinados com o art. 294 do Código de Processo Civil, segundo o qual, antes da citação poderá o autor aditar o pedido inicial, impende concluir pela viabilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, tendo em vista que o pedido foi formulado anteriormente à formalização da citação do réu. Dessa forma, decorrendo a possibilidade de conversão de ritos da própria lei, não há nenhum óbice à pretensão do requerente. Nesse sentido, confiram-se os arestos a seguir transcritos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Ação de busca e apreensão Pedido de conversão em execução Devedor inadimplente Mora reconhecida Réu não citado - Alteração do pedido, para que o feito prossiga como ação de execução. Admissibilidade - Inteligência dos artigos 4º e 5º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei n. 13.043/2014 Recurso provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2050308-84.2015.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Nunes, j. 7.4.2015). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO ANTES DA CITAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADMISSIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTIGOS 264 E 294 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Ao autor é sempre permitido modificar o pedido antes da citação (artigos 264 e 294 do Código de Processo Civil), seja qual for o seu teor, de modo que eventual necessidade de mudança do procedimento (busca e apreensão para execução por titulo executivo extrajudicial) não pode ser levantada como obstáculo à alteração da demanda inicial, ainda mais pelo caráter executivo do qual já se reveste a própria demanda de busca e apreensão (AI n° 1.170.028-00/7 - J. 15.04.2008- Rel. Des. Amorim Cantuária). Ante o exposto, recebo o pedido de fls. 229/231 como emenda à petição inicial, restando revogada a liminar outrora concedida. Providencie a Serventia, as devidas alterações junto ao sistema informatizado, para retificar a classe processual dos presentes autos para "Execução de Título Extrajudicial". Contudo, para regular processamento da conversão da ação de busca e apreensão em execução, é necessário que a parte autora emende o pedido inicial para: 1) retificar o valor dado à causa, que deverá corresponder ao valor total do quantum debeatur indicado no cálculo atualizado apresentado a fls. 232/234; 2) providenciar o depósito do valor complementar da taxa judiciária devida ao Estado, tendo em vista o novo valor a ser atribuído à causa; 3) providenciar o recolhimento da importância correspondente à condução do oficial de justiça, bem como indicar o endereço para o qual o mandado deverá ser expedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, determino, desde já, a intimação do autor, por carta, para que promova o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

10/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicação

Todas as movimentações(124)