Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Baalbek Cooperativa Habitacional -
Apelado: Sidney Vaccari - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Rejeiteram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO MONITÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PEDIDO ADMINISTRATIVO DE DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA HABITACIONAL - AUTOR QUE POSTULOU O DESLIGAMENTO JUNTO À COOPERATIVA RÉ, AGUARDANDO POR DOIS ANOS A RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS, CONFORME ESTIPULADO NO REGIMENTO INTERNO E NO ESTATUTO SOCIAL PRAZO NÃO CUMPRIDO, MOTIVANDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ, COM PRELIMINARES - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA PEDIDO DO AUTOR QUE ESTÁ EMBASADO NO PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO QUADRO DE COOPERADOS, COM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO PELA RÉ, O QUE ENSEJA A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO DESNECESSÁRIA A PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR O VALOR DEVIDO, QUE DEPENDE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA SOBRE DOCUMENTO COLOCADO COMO SIGILOSO, JÁ QUE JUNTADO PELA PRÓPRIA APELANTE - APLICAÇÃO DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONFORME SÚMULA 602 DO C. STJ NO MÉRITO, A APELANTE NÃO NEGA O DESLIGAMENTO DO COOPERADO E O DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO HABITACIONAL PEDIDO DE REDUÇÃO DO MONTANTE DEVIDO, PARA 75% - DESCABIMENTO DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE OBEDECE AO DISPOSTO NO REGIMENTO INTERNO CRIADO PELA PRÓPRIA COOPERATIVA, E VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO MORA DA RÉ QUE TEVE INÍCIO A PARTIR DA DATA LIMITE PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM ÚNICA PARCELA, NOS TERMOS DA SÚMULA 02 DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joyce Heloisa Jorge (OAB: 411402/SP) - Leandro Gonzalez da Silva (OAB: 511221/SP) - Angela Rodrigues Gaya Simões (OAB: 369020/SP) - Sidney Simões (OAB: 364835/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014264-44.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -