Execução de Título Extrajudicial 1014814-40.2013.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1014814-40.2013.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/03/2026, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1014814-40.2013.8.26.0100/SP EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO(A): HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) EXECUTADO: MARIA CRISTINA DA MATTA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB SP336066) DESPACHO/DECISÃO Juízo Titular II - 28ª Vara Cível - Foro Central Cível 26/03/2026

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014814-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios NPL2 - MARIA CRISTINA RACI DA MATA - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10148144020138260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

27/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/03/2026, 13:30

Remessa

26/03/2026, 13:10

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

27/12/2025, 03:14

Publicação

27/11/2025, 05:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1014814-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios NPL2 - MARIA CRISTINA RACI DA MATA - Vistos. Aguarde-se por 30 (trinta) dias resposta(s) ao(s) ofício(s). Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:05

Outras Decisões

26/11/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 12:11

Publicação

25/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014814-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios NPL2 - MARIA CRISTINA RACI DA MATA - Defiro a expedição de ofício conforme requerido, destinado ao 02º Tabelião de Protestos de São Paulo, localizado na Av. Brigadeiro Luís Antônio, 319 - Bela Vista, São Paulo - SP, 01317-000, para que promova a baixa de quaisquer protestos em nome da parte executada oriundos deste feito, tendo em vista a extinção da execução. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário) a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça obter cópia da decisão com a respectiva assinatura digital e diretamente, encaminhá-lo ao órgão competente, comprovando-se nos autos em 05 (cinco) dias. A resposta do ofício deverá ser realizada através de petição eletrônica nos próprios autos ou encaminhada diretamente ao advogado da parte interessada que juntará aos autos somente respostas positivas em atenção aos princípios da celeridade e cooperação processual (art. 6 º do CPC). Neste mesmo sentido, caso as respostas sejam enviadas diretamente à Serventia do Juízo, deverão ser juntadas aos autos somente aquelas que forem positivas. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

25/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1014814-40.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - - Fundo de Investimentos em Direitos Creditorios NPL2 - MARIA CRISTINA RACI DA MATA - Vistos. Diante da iminência da migração dos processos do sistema E-SAJ para o E-PROC, tendo em vista os princípios de colaboração e de celeridade processual (art. 6 º do CPC) providenciem os (as) D. Patronos(as), bem como o(a)s Peritos (as) atuantes no feito, caso não possuam, o seu cadastramento no novo sistema. Fls. 261/262, 273. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Aplicando-se o princípio da causalidade, a extinção da execução por ocorrência de prescrição intercorrente não enseja a condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação interposta pelo Banco Exequente contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando o Exequente ao pagamento de custas e honorários processuais. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação do princípio da causalidade para isentar o Exequente dos ônus sucumbenciais, e (ii) definir se a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários. III.Razões de Decidir A fixação de honorários em favor da Executada representa dupla penalidade ao Banco Exequente, violando o princípio da causalidade, pois a parte devedora deu causa ao ajuizamento da ação de execução. O artigo 921, §5º do CPC, introduzido pela Lei nº 14.195/21, prevê a extinção do processo sem ônus para as partes em caso de prescrição intercorrente. IV.Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a condenação do Exequente ao ônus sucumbencial, sem condenação da Executada ao pagamento das custas e honorários processuais. Tese de julgamento:1. A prescrição intercorrente não enseja a condenação do Exequente em honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. 2. A extinção do processo pela prescrição intercorrente deve ocorrer sem ônus para as partes. Legislação Citada: CPC, arts. 487, II; 921, §5º; 924, V; Lei nº 14.195/21. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019158-05.2023.8.26.0071, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III, j. 16.10.2025. TJSP, Apelação Cível 0028800-72.2009.8.26.0309, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 18.09.2025. TJSP, Apelação Cível 1009090-35.2017.8.26.0320, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 30/10/2024". (TJSP; Apelação Cível 0000526-26.1996.8.26.0642; Relator (a):Ricardo Hoffmann; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Ubatuba -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2025; Data de Registro: 13/11/2025) (grifei) "Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inadmissibilidade de imposição do ônus da sucumbência (art. 921, §5º, do Código de Processo Civil). Sentença de extinção reformada em parte. Recurso provido". (TJSP; Apelação Cível 1002898-39.2016.8.26.0347; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2025; Data de Registro: 07/11/2025) (grifei) "EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Condenação afastada. Inteligência da alteração do artigo 921, §5º do Código de Processo Civil, promovida pela Lei nº 14.195/2021. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 0004991-14.2012.8.26.0482; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2025; Data de Registro: 06/11/2025) (grifei) "SUCUMBÊNCIA - Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento das custas processuais e de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade - Indevida a condenação da parte credora ao pagamento das custas e despesas processuais, na espécie, dado que se trata de julgamento de extinção do processo, pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, por r. sentença proferida na vigência do art. 921, § 5º, do CPC, com redação dada pela LF 14.195/2021. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1028941-41.2016.8.26.0564; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2025; Data de Registro: 03/11/2025) (grifei). Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j. 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP), HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB 456852/SP)

14/11/2025, 00:00

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