Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002159-58.2024.8.26.0006 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002159-58.2024.8.26.0006 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/03/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002159-58.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1013807-36.2015.8.26.0005) (processo principal 1013807-36.2015.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Mohamed Said El Hajj - - Bachir El Din El Hajj - Aguarde-se decisão final do processo/incidente (Agravo de Instrumento), por 90 dias. - ADV: ALI ABDUL LATIF ALI (OAB 380400/SP), ALI ABDUL LATIF ALI (OAB 380400/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/03/2026, 10:37

Ato ordinatório

25/03/2026, 10:10

Ato ordinatório

28/01/2026, 23:15

Ato ordinatório

20/12/2025, 22:03

Ato ordinatório

09/10/2025, 23:13

Publicação

16/09/2025, 16:27

Ato ordinatório

03/08/2025, 07:14

Publicação

09/06/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002159-58.2024.8.26.0006 (apensado ao processo 1013807-36.2015.8.26.0005) (processo principal 1013807-36.2015.8.26.0005) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Mohamed Said El Hajj - - Bachir El Din El Hajj - Vistos. Fls. 268/556: Ciência da interposição de Agravo, aguarde-se pronunciamento daquela E. Corte ou noticia acerca do efeito em que recebido. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), ALI ABDUL LATIF ALI (OAB 380400/SP), ALI ABDUL LATIF ALI (OAB 380400/SP)

09/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/06/2025, 12:05

Mero expediente

06/06/2025, 11:58

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:28

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Ali Abdul Latif Ali (OAB 380400/SP) Processo 0002159-58.2024.8.26.0006 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Sul America Cia de Seguro Saude - Reqdo: Bachir El Din El Hajj, Mohamed Said El Hajj - Vistos. Sul America Cia de Seguro Saude ingressou com o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de Mohamed Said El Hajj e Bachir El Din El Hajj alegando que ingressou com ação de execução de título extrajudicial de contrato de locação e que, após ser a empresa citada na pessoa de seu representante legal, surgiram indícios de dissolução irregular da sociedade. Pede a inclusão dos sócios da executada no polo passivo, os quais passarão a responder pela dívida cobrada na execução promovida pela requerente. Os sócios Mohamed Said El Hajj e Bachir El Din El Hajj apresentaram defesa na qual alegam que houve pedido de cancelamento do plano de saúde, que inclusive não foi utilizado. Apontam que não se fazem presentes os requisitos do artigo 50 do Código Civil, negando que haja abuso da personalidade jurídica, bem como desvio de finalidade da sociedade e confusão patrimonial. Houve réplica DECIDO. Preliminarmente: questões atinentes ao mérito do contrato de prestação de serviços de plano de saúde devem ser ventiladas em sede de embargos do devedor e não como defesa neste incidente de descortinamento da personalidade jurídica. Quanto ao pedido de gratuidade, deverá ser formulado nos autos principais. Mérito: DEFIRO o pedido. De acordo com o artigo 50 do Código Civil "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Com fundamento em citada norma pretende o autor a responsabilidade pessoal dos sócios do empresa ré ao argumento de que o encerramento irregular da atividade da empresa, a ausência de proposta de pagamento e de bens passiveis de penhora permite tal medida. A tese, no entanto, não merece acolhimento De fato, conforme se verifica nos autos, o comportamento da sociedade empresária bem caracteriza o encerramento irregular e de fato. Veja-se que houve diligência na sede da executada e o oficial de justiça responsável constatou que ali havia outra empresa, Nouhad Said El Hage, provavelmente familiar dos sócios haja vista a coincidência de patronímicos. Isto demonstra que sua personalidade juridica é usada como forma de afastar o pagamento do débito pois o encerramento irregular das atividades, sem pagamento de credores e apresentação de bens que pudessem garantir a execução, são suficientes para a demonstração de fraude. Assim, o comportamento lesivo dos sócios que indica o intuito de prejudicar credores porque o paradeiro do devedor é ignorado. Nestes termos acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Irmãos El Hajj Limitada para estender os efeitos da obrigação reconhecida nos autos principais para os sócios Mohamad Said El Hajj e Bachir El Dinn El Hajj, que passam a integrar o pólo passivo da ação de execução. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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