Execução de Título Extrajudicial 1008590-05.2022.8.26.0704 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1008590-05.2022.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - 1-) Manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias. Na ausência de manifestação: a-) em se tratando de processo de conhecimento, será expedida carta para intimação pessoal da parte autora, para os fins do art. 485, § 1º, do CPC, sob pena de extinção; b-) no caso de execução, o processo será remetido ao arquivo provisório; 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), PAOLA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 440162/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 1007 e MANTENHO integralmente a decisão de fls. 1001/1002. Oficie-se à empresa Trilobit Comércio, Montagem e Fabricação de Placas Eletrônicas Ltda para que inicie os depósitos judiciais dos valores retidos, conforme já determinado. Outrossim, prossiga-se com as diligências para localização de ativos financeiros e criptomoedas, em cumprimento ao v. acórdão (fls. 869/875). No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: PAOLA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 440162/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Vistos. 1. Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento. 2. Fl(s). 1116/1117: Anote-se a concessão de efeito suspensivo. 3. Sem prejuízo, aguarde-se o julgamento do recurso interposto. 4. Por ora, prejudicada análise das fls. 1102/1103. 5. No mais, observo que todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), PAOLA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 440162/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - 1-) Manifeste o requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do(s) ofício(s); 2-) todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo, conforme Comunicado Conjunto 326/2025. Em caso de dúvidas, consulte o link constante no tópico final deste documento. - ADV: PAOLA PEREIRA DE SOUZA SILVA (OAB 440162/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

23/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 21:30

Publicação

23/01/2026, 13:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão de fls. 1072/1075 tal como lançada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

23/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 16:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 21:37

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 09:11

Documento (Outros documentos)

29/11/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 05:04

Publicação

10/11/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Vistos. Manifestem-se os embargados, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o recurso apresentado, na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

10/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO SOFISA S.A. em face de LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA NUNES, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, no valor originário de R$ 97.659,36 (noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), conforme petição inicial e decisão de fls. 396/397. Promovida a citação e infrutíferas as tentativas de localização de ativos financeiros pelos sistemas Sisbajud e Renajud, o exequente pleiteou a penhora sobre bens e direitos titularizados pelo executado, notadamente suas quotas sociais, recebíveis e pró-labore junto à empresa TRILOBIT COMÉRCIO, MONTAGEM E FABRICAÇÃO DE PLACAS ELETRÔNICAS LTDA., da qual é administrador (fls. 936/943). A decisão de fls. 1001/1002 deferiu a penhora das quotas sociais titularizadas pelo executado na referida empresa, bem como a penhora no percentual de 20% sobre o pró-labore por ele auferido, determinando a expedição dos respectivos ofícios. Intimado da constrição, o executado apresentou duas impugnações. Na primeira (fls. 1007/1011), sustenta a impossibilidade de penhora sobre o pró-labore, ao argumento de que não aufere qualquer remuneração da sociedade empresária, vez que esta se encontrava em recuperação judicial, direcionando todos os seus recursos ao adimplemento do plano e às despesas operacionais. Juntou balancetes contábeis (fls. 1012/1028). Na segunda impugnação (fls. 1032/1040), insurge-se contra a penhora das quotas sociais, alegando violação aos princípios do status socii e do affectio societatis. Argumenta que a medida é ineficaz, excessivamente onerosa e coloca em risco a continuidade da atividade empresarial, recém-saída do regime de recuperação judicial. O exequente, em sua manifestação de fls. 1041/1054, arguiu, preliminarmente, a preclusão consumativa quanto à segunda impugnação. No mérito, refutou a alegação de inexistência de pró-labore, aduzindo que os documentos apresentados são insuficientes para tal comprovação e que é inverossímil a prestação de serviços de administração de forma gratuita. Defendeu, ainda, a plena legalidade da penhora das quotas sociais, sustentando que o procedimento legal resguarda a affectio societatis e que a medida não interfere na recuperação da empresa, uma vez que a dívida é pessoal do sócio. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Preclusão Consumativa Assiste razão ao exequente quanto à preliminar arguida. O executado, ao protocolar a petição de fls. 1007/1011 em 11 de setembro de 2025, exerceu seu direito de se insurgir contra a decisão de fls. 1001/1002, que determinou a penhora de seus bens. Ao fazê-lo, consumou o ato processual, operando-se a preclusão consumativa, que impede a parte de praticar novamente o mesmo ato, ainda que para aditar ou complementar as razões anteriormente expostas. A apresentação de uma segunda impugnação (fls. 1032/1040) em 16 de setembro de 2025, embora dentro do prazo legal, esbarra na vedação da prática repetida do mesmo ato processual. A oportunidade para arguir todas as matérias defensivas contra a decisão de penhora exauriu-se com a primeira manifestação. Nesse sentido, a doutrina processualista é clara ao ensinar que, pelo princípio da eventualidade, a parte deve alegar, na oportunidade própria, toda a matéria de defesa que possuir, sob pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, a preclusão "consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual, quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito" (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 65ª ed., 2024). Dessa forma, a impugnação de fls. 1032/1040, que versa sobre a penhora das quotas sociais, não deve ser conhecida. Contudo, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito e para evitar futuras alegações de nulidade, passo a analisar seus fundamentos em caráter obiter dictum. As impugnações, no mérito, não merecem acolhimento. A. Da Penhora sobre o Pró-Labore O executado alega que a penhora de 20% sobre seu pró-labore é inexequível por se tratar de verba inexistente. Para tanto, sustenta que a sociedade empresária Trilobit, da qual é administrador, não lhe paga qualquer remuneração em razão de seu então estado de recuperação judicial. Ocorre que as provas carreadas aos autos são manifestamente insuficientes para comprovar tal alegação. Os balancetes contábeis de fls. 1012/1028 são documentos genéricos que não discriminam, de forma individualizada, os pagamentos efetuados a sócios, administradores ou funcionários. Ausente qualquer rubrica específica ou declaração contábil assertiva de que não há pagamento de pró-labore ao Sr. Luiz Henrique Teixeira Nunes. O ônus de demonstrar o fato impeditivo do direito do exequente - qual seja, a inexistência da verba remuneratória - recaía sobre o executado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e desse ônus não se desincumbiu. Afigura-se, ademais, pouco crível que o administrador de uma sociedade empresária de notório porte e com carteira de clientes de renome (fls. 939) exerça suas funções de gestão de forma graciosa, especialmente quando o pró-labore constitui a remuneração legal pelo trabalho do sócio-administrador, distinta da distribuição de lucros. A mera alegação, desacompanhada de prova robusta e idônea, não tem o condão de afastar a presunção de que o executado é remunerado pelo trabalho que presta. Portanto, a penhora sobre 20% do pró-labore deve ser mantida. B. Da Penhora sobre as Quotas Sociais (análise ad cautelam) Ainda que superada a preclusão, a impugnação à penhora das quotas sociais não prosperaria. A alegação de ofensa à affectio societatis e ao status socii não se sustenta. A penhora de quotas de sociedade limitada é expressamente autorizada pelo artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil. O legislador, ciente das peculiaridades das sociedades de pessoas, estabeleceu um procedimento específico no artigo 861 do mesmo diploma legal, que visa justamente harmonizar o direito do credor com a preservação do quadro social. A constrição, por si só, não implica o ingresso forçado de um terceiro na sociedade. A lei assegura aos demais sócios o direito de preferência na aquisição das quotas penhoradas, ou à própria sociedade a possibilidade de adquiri-las para remir a execução, evitando a entrada de um estranho. Apenas na inércia dos sócios e da sociedade é que se procederá à alienação judicial. Dessa forma, o mecanismo legal protege a affectio societatis, não havendo que se falar em sua violação. O argumento de que a medida seria ineficaz e excessivamente onerosa também não se acolhe. A execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC), e a ordem de preferência do artigo 835 do CPC não é absoluta, podendo ser flexibilizada diante das circunstâncias do caso concreto, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito. Ao executado que alega a onerosidade excessiva, cumpre indicar meios mais eficazes e menos gravosos (art. 805, parágrafo único, CPC), o que não ocorreu na espécie. Por fim, o fato de a empresa ter saído recentemente de um processo de recuperação judicial (conforme anotação na JUCESP, fls. 1067) não impede a penhora. A obrigação executada é de responsabilidade pessoal do sócio, e a constrição recai sobre seu patrimônio particular (as quotas), não sobre o patrimônio da pessoa jurídica, o qual permanece hígido para o cumprimento de suas próprias obrigações. Destarte, a penhora das quotas sociais revela-se medida legítima e adequada ao caso concreto. Ante o exposto: NÃO CONHEÇO da impugnação à penhora de fls. 1032/1040, em razão da preclusão consumativa; REJEITO a impugnação à penhora de fls. 1007/1011. Em consequência, MANTENHO na íntegra a decisão de fls. 1001/1002, para que subsista a penhora das quotas sociais de titularidade do executado Luiz Henrique Teixeira Nunes na empresa TRILOBIT COMÉRCIO, MONTAGEM E FABRICAÇÃO DE PLACAS ELETRÔNICAS LTDA., bem como a penhora de 20% (vinte por cento) sobre os valores por ele recebidos a título de pró-labore. Intime-se novamente a referida sociedade empresária, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a ordem judicial, informando o valor do pró-labore mensal do executado e iniciando os depósitos judiciais do percentual penhorado, sob pena de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV e § 2º, do CPC) e apuração de crime de desobediência. Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intime-se. - ADV: ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Luiz Henrique Teixeira Nunes - Vistos, Defiro a penhora de quotas na empresa Trilobit Comércio, Montagem e Fabricação de Placas Eletrônicas Ltda em nome de Luiz Henrique Teixeira Nunes, conforme ficha cadastral da JUCESP de fls. 944/946. SERVIRÁ A PRESENTE POR TERMO DE PENHORA Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, igualmente como ofício à JUCESP, requisitando o registro da penhora das cotas sociais das quais Luiz Henrique Teixeira Nunes, CPF nº 029.215.354-67, é detentor na empresa Trilobit Comércio, Montagem e Fabricação de Placas Eletrônicas Ltda, CNPJ nº 05.741.912/0001-38, em sua ficha cadastral, para conhecimento de terceiros, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Defiro a penhora de 20% do pro-labore que o executado Luiz Henrique Teixeira Nunes, CPF nº 029.215.354-67 aufere da empresa Trilobit Comércio, Montagem e Fabricação de Placas Eletrônicas Ltda, CNPJ nº 05.741.912/0001-38, de forma a não causar comprometimento do sustento próprio e de sua família e nem risco de atingir a dignidade humana. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor mensal em conta judicial à disposição deste Juízo, bem como preste conta mensalmente. Serve cópia impressa da presente decisão, assinada eletronicamente, como ofício, devendo a parte exequente providenciar a sua impressão e o seu protocolo, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, por ora, indefiro a penhora das patentes, visto que as determinações acima poderão ser suficientes para quitar a dívida. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Ryohei Lins Watanabe (OAB 285214/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP) Processo 1008590-05.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Sofisa S/A - Exectdo: Luiz Henrique Teixeira Nunes - Vistos. 1. Não é necessária expedição de ofícios a fintechs ou administradoras de meios de pagamento, cujas informações serão obtidas pelo SISBAJUD. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL PELAS ADMINISTRADORAS DE MEIOS DE PAGAMENTO. 1. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios às seguintes instituições financeiras: Banco Bradesco, Itaú Unibanco, Banco Santander, Banco do Brasil, BB Administradora de Cartões, Nubank, bem como empresas SafraPay, Stone, Cielo, Paypal, GetNet, Wirecard, Mercado Pago, Redecard, SumUp, InfinityPay, C6Pay, SuperGet, e outras do mesmo seguimento. 2. Desnecessidade de expedição de ofício, pois já abrangidas pelo sistema SISBAJUD. 3. Pesquisa através do SISBAJUD, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128027-64.2023.8.26.0000; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023)." 2. Indefiro a expedição de ofícios para busca de criptomoedas. Em que pese o disposto no artigo 6º, e 139, II, do Código de Processo Civil, trata-se de providência aleatória, inexistente mínimo indício de que a requerida seja detentora de tais ativos financeiros, devendo a expedição de ofício ser concedida com parcimônia, no intuito de se evitar sobrecarga em empresas/instituições/órgãos não diretamente ligados ao Poder Judiciário. Anoto, ainda, dadas as experiências anteriores e frustradas do Juízo, mister consignar que, para efetivação da constrição, é necessária a vinda aos autos da informação da localização do criptoativo. Explica-se: para efetivação de quaisquer medidas consistentes na transferência de moedas virtuais, o titular do criptoativo deverá sacar obitcoin (ou outra criptomoeda) da exchange ou da wallet em que se encontra atualmente para armazená-lo, por transferência, em uma wallet de destino. A transferência de valores é realizada através de um código pessoal denominado private key (chave secreta) e somente o acesso a tal chave permite o acesso à criptomoeda. Assim, para que a apreensão debitcoins ou outras criptomoedas seja efetiva, é necessária não apenas a colaboração da exchange, mas também a colaboração do devedor para indicar a localização de seus ativos, que podem estar em uma carteira privada (ouharware wallet). No mais, insta salientar que diversas são as empresas que atuam no mercado como exchange de tais ativos, sendo possível, inclusive, a contratação de tal serviço fora do território nacional, sem qualquer regulamentação oficial que obrigue tais empresas ao fornecimento das informações pretendidas. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se.

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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