Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002178-11.2024.8.26.0347 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002178-11.2024.8.26.0347 (processo principal 1002587-48.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Meire Cristina Sanches - Vistos. Diante do pagamento do débito, julgo extinto o feito com fundamento no art. 924, II, do C.P.C. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002178-11.2024.8.26.0347 (processo principal 1002587-48.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Meire Cristina Sanches - Ciência à parte autora acerca do ofício recebido. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002178-11.2024.8.26.0347 (processo principal 1002587-48.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Meire Cristina Sanches - Vistos. Fl. 154- Diante do quanto alegado pelo exequente, solicito a Vossa Senhoria, as providências necessárias no sentido de informar, com urgência, a este Juízo acerca do não pagamento dos valores liberados através do alvará expedido em 15/05/2025 e transmitido em 21/05/2025. O expediente deverá ser instruído com copias de fls. 141/142. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0002178-11.2024.8.26.0347 (processo principal 1002587-48.2016.8.26.0347) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Meire Cristina Sanches - Fls.149/150 - Ciência dos documentos juntados. Manifeste-se a parte autora em prosseguimento. - ADV: KARLA CRISTINA TRINDADE GARCIA FERNANDES (OAB 275170/SP)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Karla Cristina Trindade Garcia Fernandes (OAB 275170/SP) Processo 0002178-11.2024.8.26.0347 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Meire Cristina Sanches - Vistos. Fls. 124/130- Não cabe ao Juízo determinar a retenção de Imposto de Renda, nos termos do que dispõe o artigo 1.123 da Corregedoria Geral de Justiça,in verbis: "Art.1.123. Não cabe aosofícios de justiça e àscontadorias judiciaisfiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valoresdepositados judicialmente, nem é, no âmbito da competência daJustiçaEstadual,responsabilidade dainstituição financeira depositária promover a retenção deimpostode rendaquando do levantamento de depósitos judiciais. Parágrafo único. A retenção de imposto de renda sobre rendimentos pagosem cumprimento de decisão judicial, quando o caso, caberá aoresponsável tributário,na forma estabelecida pela legislação federal que rege a matéria, inclusive quantoàqueles pagos em cumprimento de decisões proferidas em processos de competênciada Justiça Federal, mas que, por delegação constitucional (art. 109,§ 3º, da CF),processam-se em primeiro grau de jurisdição na Justiça Estadual". Assim, cumpra-se a decisão proferida a fl. 120 devendo a parte interessada encaminhar o(s) alvará(s), instruído(s) com os documentos de fls. 129/130. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

31/01/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 11:56

Publicação

23/01/2025, 01:15

Remessa (outros motivos)

22/01/2025, 00:13

Mero expediente

21/01/2025, 13:46

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2024, 17:59

Expedição de documento (Certidão)

14/09/2024, 07:37

Petição (Petição (outras))

03/09/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 11:13

Documentos

•24/09/2025, 00:00

Intimação