Execução de Título Extrajudicial 1083628-58.2023.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1083628-58.2023.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1083628-58.2023.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: SP BELO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): EIDER JUNIO TACIANO (OAB SP333379) ATO ORDINATÓRIO Apresente a parte autora/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha atualizada e discriminada do débito. Local: São Paulo

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1083628-58.2023.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: SP BELO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): EIDER JUNIO TACIANO (OAB SP333379) ATO ORDINATÓRIO Para realização das pesquisas solicitadas ou inclusão da constrição por meio de registro eletrônico, proceda o exequente, em cinco dias, com o recolhimento/complemento das custas diretamente pelo sistema EPROC, nos valores da tabela abaixo, bem como apresente planilha atualizada do débito: Sisbajud Ordem de bloqueio simples e consulta de endereço Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 1 UFESP 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço Pesquisa DIRPF ECF (por ano) Outras pesquisas (por período) 1 UFESP 1 UFESP 2 UFESPs 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão ou exclusão de restrições 1 UFESP ONR (ARISP) Inclusão de constrição 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Censec Consulta 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Valor atual da UFESP (2026): R$38,42 Local: São Paulo

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2026, 01:24

Publicação

28/04/2026, 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1083628-58.2023.8.26.0002/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: SP BELO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): EIDER JUNIO TACIANO (OAB SP333379) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. Local: São Paulo

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

24/04/2026, 15:24

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:23

Confirmada

16/04/2026, 23:57

Documento (Informações)

10/04/2026, 15:14

Expedida/Certificada

10/04/2026, 14:30

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:30

Movimentação processual

10/04/2026, 14:23

Movimentação processual

10/04/2026, 14:19

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1083628-58.2023.8.26.0002/SP EXEQUENTE: SP BELO PROTESES ODONTOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): EIDER JUNIO TACIANO (OAB SP333379) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Nacional do BACEN, por não vislumbrar utilidade às pretensões do exequente. Tal cadastro, conforme explicação disponibilizada no site da instituição "informa a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações". Nesse sentido, a pesquisa por meio do sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) é mais completa e eficiente para as ações executórias, pois busca valores em todas as instituições financeiras que tenham relacionamentos com o CPF/CNPJ indicados, possibilitando, ainda, o bloqueio de tais valores e posterior transferência para a conta judicial. Além disso, a finalidade do CCS é ajudar a identificar ilícitos penais, especialmente crimes de lavagem de dinheiro. Trata-se de ferramenta cuja utilização é restrita a fins específicos e não para atender aos propósitos da execução civil. Indefiro o pedido referente à e-Financeira, porque não apresenta resultados frutíferos para a localização de bens, uma vez que seu objetivo "é permitir a captação de dados de movimentações financeiras para auxiliar as ações de fiscalização e combate a sonegação fiscal" (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-arquivos-da-e-financeira), ou seja, não fornecem informações sobre patrimônio em nome do executado. Além disso, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, cabendo seu deferimento quando há efetivo interesse público ou para apuração de ocorrência de ilícitos, conforme dispõe o art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Em se tratando de interesse privado, como neste caso, o c. STJ já decidiu que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental – que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) –, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.176 - SP (2021/0235295-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Dessa forma, a restrição imposta ao direito à privacidade do executado mostrar-se-ia desproporcional, uma vez que seria ineficaz. Defiro a pesquisa via Infojud (DIMOB) em nome da executada. Recolhidas as custa em 5 (cinco) dias, à z. serventia. Com o resultado, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se.

07/04/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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