Publicacao/Comunicacao
Intimação
executados: quinze dias.
Intimação - Processo 1004194-42.2024.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa Crédito Livre Admissão Sul Sudoeste Minas Gerais,baixa Mogiana e Região Ltda Sicoob Credinter Cooperativa - Delutex Comércio de Acessórios Têxteis Ltda e outros -
Vistos. Certifique a serventia quanto à regularidade das assinaturas eletrônicas no contrato de fls. 164/180. Quanto à gratuidade processual requerida pelos executados, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." O pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Faculto, pois, aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, devendo os executados pessoas físicas juntar: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, de todas as contas que tiver. Prazo para os Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), MARIANA GASPARINI RODRIGUES (OAB 268989/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP), EDERSON FERNANDO RODRIGUES (OAB 336730/SP)