Execução de Título Extrajudicial 1077035-47.2022.8.26.0002 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1077035-47.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - "Deverá ser comprovado no prazo de dez (10) dias - pela parte executada, o recolhimento das custas finais de 1% do valor total pago, (R$ 450,05 - conf. fls 714), conforme determinado na r sentença de fls 731 - sob pena de inscrição na dívida ativa." - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Satisfeito o crédito, promovo a extinção da execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se a existência de custas remanescente, bem como o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - No prazo de 5 dias, informe a parte exequente se dá por satisfeita a obrigação. No silêncio, o feito será extinto com fundamento no art. 924, inc. II do CPC. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado, e, assim, suspendo o processo até seu regular cumprimento, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Comunicado o integral adimplemento do avençado, o qual é atribuição da parte exequente, sob pena da presunção de sua satisfação, a execução há de ser extinta, consoante o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se no arquivo provisório. Intime-se. Adilson Araki Ribeiro Juiz de Direito - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Para a homologação judicial de acordo extrajudicial, é necessário que este esteja devidamente assinado por ambas as partes ou por ambos advogados com poderes para celebração de acordo. Além disso, caso a parte não seja representada por procurador nos autos, é necessária a comprovação da veracidade de sua assinatura. Dessa forma, apresente a parte interessada, no prazo de 5 dias, minuta de acordo firmada pelo advogado da parte contrária ou pela parte contrária pessoalmente. Para maior agilidade, é possível que a parte contrária representada por advogado nos autos manifeste-se nesse mesmo prazo a respeito da concordância com a minuta já juntada aos autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Aprecio a petição protocolada em 11/09/25, na qual a exequente pleiteia o bloqueio dos passaportes e das CNHs dos executados Rosangela e Ivanildo Trata-se de medidas atípicas, passíveis de aplicação à luz do art. 139, IV, do CPC. Considero que o deferimento pressupõe existência de elementos indicativos de fraude ou ocultação de patrimônio, além de situação fática em que as medidas coercitivas possam forçar o adimplemento da obrigação devida, de natureza pecuniária. No caso, o pedido veio acompanhado de publicações em rede social da executada, nas quais de constata viagem ao exterior no curso desta execução. Depreende-se, portanto, existência de patrimônio suficiente para os executados custearem as expressivas despesas decorrentes de viagem a Dubai, destino sabidamente dispendioso. A medida, portanto, tem pertinência, pois demonstrada existência de recursos de titularidade dos executados, mas que são destinados a fins diversos daquele objeto deste incidente, obstando que o credor obtenha a satisfação da- obrigação devida em tempo razoável, destacando que o cumprimento de sentença já tramita há três anos e já se esgotaram os meios típicos de satisfação do crédito. Sobre o tema, o STF já declarou a constitucionalidade do art.139, IV, do CPC, tornando plenamente possível o bloqueio do passaporte e da CNH, não se configurando violação ao direito de ir e vir (STF, ADI 5941/DF, Dje de 24/04/2023). Já o STJ entende que "é lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Terceira Turma, DJe de 15/04/2021; AgInt no HC 858.258/SP, Quarta Turma, DJe de 12/12/2023). Tendo em conta que as particularidades do caso indicam a deliberada intenção de frustrar esta execução, com alocação de recursos para viagens internacionais, em detrimento da obrigação aqui devida, DEFIRO o pedido de bloqueio dos passaportes e da CNH dos executados, como meio de coerção, na forma do art. 139, IV, do CPC. Oficie-se à Polícia Federal, determinando-se a apreensão e o bloqueio dos passaportes de IVANILDO DE ANDRADE (CPF n°. 114.772.008-86) e ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE (CPF n°. 274.514.548-78), até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se ao DETRAN-SP, determinando-se a suspensão das CNHs dos executados IVANILDO DE ANDRADE (CPF n°. 114.772.008-86) e ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE (CPF n°. 274.514.548-78), até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mesmo prazo, recolha, o exequente, as despesas pertinentes ao pedido "c" e junte planilha atualizada da dívida. Após, conclusos. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, acerca das restrições. Caso a parte não esteja representada por advogado, providencie, o exequente, as despesas para intimação pessoal, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Fls. 674/675: Representante da parte requerida habilitado nos autos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Aguarde-se pelo prazo requerido (15 dias). No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Ante a inércia da parte exequente, aguarde-se, no arquivo, provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Fls. 674/675: Representante da parte requerida habilitado nos autos. Manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Vistos. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº. 5018459-90.2022.8.24.0020 dos valores a serem recebidos por IVANILDO DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n° 114.772.008-86, até o limite desta execução, que perfaz R$ 150.338,79. Oficie-se ao d. Juízo da 2ª Vara Cível de Criciúma-SC, solicitando-se a anotação da constrição e as providências necessárias para efetivação da penhora. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo à exequente o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se o executado, pessoalmente, acerca da penhora, providenciando a exequente as despesas para intimação, também no prazo de 15 dias. Em caso de inércia da parte interessada, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Manifeste-se a parte interessada quanto a(s) pesquisa(s) realizada(s) nos sistemas judiciais. - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Vistos. 1. Preliminarmente, nos termos dos Provimentos CSM nº 1864/2011 e CSM nº 2.684/2023, deve o exequente recolher as custas atualizadas para pesquisa, sendo 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado. Os valores deverão ser recolhidos em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD), no prazo de 30 dias. 1.1. Com o recolhimento das referidas custas, proceda a serventia à pesquisa de bens do(s) executado(s), por meio do sistema Infojud, requisitando-se cópia da última declaração apresentada: Rosangela Alves da Silva Andrade e Ivanildo de Andrade, 27451454878 e 11477200886. 1.2 Após, dê-se ciência à parte autora/exequente da(s) pesquisa(s) realizada(s), devendo providenciar o efetivo prosseguimento do feito, em 30 dias. 2. Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD da pessoa jurídica, uma vez que são disponibilizadas somente informações desatualizadas até ano-calendário 2021 e, exclusivamente, das empresas obrigadas a apresentar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 3. Decorrido o prazo disposto no item 1.2 sem manifetsação, arquive-se. Intime-se. - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR) Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja determinada a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN), com a finalidade de identificar eventuais procurações outorgadas pelo executado a terceiros, bem como relacionamentos bancários ativos da empresa executada. O pedido, contudo, não merece acolhida. O CCS, conforme informações oficiais do Banco Central do Brasil, não disponibiliza dados sobre valores, saldos, movimentações financeiras ou procurações bancárias. Trata-se de sistema que apenas informa a existência de relacionamentos entre pessoas físicas ou jurídicas e instituições financeiras, indicando, de forma geral, as datas de início e encerramento de tais vínculos. Além disso, o CCS tem por finalidade auxiliar investigações de natureza criminal, especialmente aquelas relacionadas a lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio, sendo seu uso restrito e regulamentado, conforme previsto na legislação e nas normativas do BACEN. Importa ainda observar que a utilização do SISBAJUD já permite a localização de ativos financeiros, de modo que eventual ordem adicional de consulta ao CCS se mostra redundante e desnecessária, inclusive por não agregar informações úteis à efetividade da execução, tampouco se destinar à obtenção de procurações bancárias, as quais não são armazenadas nesse sistema. Dessa forma, diante da inadequação do meio postulado à finalidade pretendida, INDEFIRO o pedido de consulta ao CCS/BACEN, nos termos requeridos. Manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos até nova provocação. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Publicação

31/01/2025, 07:11

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1077035-47.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito de Cascavel e Região – Sicoop – Credicapital - Viva La Vita Boutique Balões Locação Decoração Ltda Me e outros - Vistos. Aprecio a petição protocolada em 11/09/25, na qual a exequente pleiteia o bloqueio dos passaportes e das CNHs dos executados Rosangela e Ivanildo Trata-se de medidas atípicas, passíveis de aplicação à luz do art. 139, IV, do CPC. Considero que o deferimento pressupõe existência de elementos indicativos de fraude ou ocultação de patrimônio, além de situação fática em que as medidas coercitivas possam forçar o adimplemento da obrigação devida, de natureza pecuniária. No caso, o pedido veio acompanhado de publicações em rede social da executada, nas quais de constata viagem ao exterior no curso desta execução. Depreende-se, portanto, existência de patrimônio suficiente para os executados custearem as expressivas despesas decorrentes de viagem a Dubai, destino sabidamente dispendioso. A medida, portanto, tem pertinência, pois demonstrada existência de recursos de titularidade dos executados, mas que são destinados a fins diversos daquele objeto deste incidente, obstando que o credor obtenha a satisfação da- obrigação devida em tempo razoável, destacando que o cumprimento de sentença já tramita há três anos e já se esgotaram os meios típicos de satisfação do crédito. Sobre o tema, o STF já declarou a constitucionalidade do art.139, IV, do CPC, tornando plenamente possível o bloqueio do passaporte e da CNH, não se configurando violação ao direito de ir e vir (STF, ADI 5941/DF, Dje de 24/04/2023). Já o STJ entende que "é lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo" (AgInt no RHC 128.327/SP, Terceira Turma, DJe de 15/04/2021; AgInt no HC 858.258/SP, Quarta Turma, DJe de 12/12/2023). Tendo em conta que as particularidades do caso indicam a deliberada intenção de frustrar esta execução, com alocação de recursos para viagens internacionais, em detrimento da obrigação aqui devida, DEFIRO o pedido de bloqueio dos passaportes e da CNH dos executados, como meio de coerção, na forma do art. 139, IV, do CPC. Oficie-se à Polícia Federal, determinando-se a apreensão e o bloqueio dos passaportes de IVANILDO DE ANDRADE (CPF n°. 114.772.008-86) e ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE (CPF n°. 274.514.548-78), até ulterior deliberação deste Juízo. Oficie-se ao DETRAN-SP, determinando-se a suspensão das CNHs dos executados IVANILDO DE ANDRADE (CPF n°. 114.772.008-86) e ROSANGELA ALVES DA SILVA ANDRADE (CPF n°. 274.514.548-78), até ulterior deliberação deste Juízo. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao exequente providenciar o encaminhamento, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), no prazo de 30 dias, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mesmo prazo, recolha, o exequente, as despesas pertinentes ao pedido "c" e junte planilha atualizada da dívida. Após, conclusos. Intime-se a parte executada, na pessoa do advogado, acerca das restrições. Caso a parte não esteja representada por advogado, providencie, o exequente, as despesas para intimação pessoal, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia do exequente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA (OAB 272237/SP), OSNI TERÊNCIO DE SOUZA FILHO (OAB 48437/PR)

17/09/2025, 00:00

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