Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000568-08.2023.8.26.0579/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Paraitinga - Embargte: Departamento de Estradas e Rodagem – Der-sp - Embargte: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Embargda: Kátia da Silva - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACOLHIMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO ACOLHEU O REEXAME NECESSÁRIO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE A QUANTIA RELATIVA AO DANO MATERIAL NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO SUA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APLICAR CORRETAMENTE OS JUROS DE MORA CONFORME A LEI Nº 11.960/2009 E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ESTABELECER QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MATERIAL DEVE SE DAR NOS TERMOS DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009, EM CONFORMIDADE COM AS TESES DO STF E STJ.4. A OBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 A PARTIR DE 09.12.2021, DEVE SE DAR CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NA ADI Nº 7.047/DF NA FASE DE EXECUÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS JUROS DE MORA SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E DEVEM SER APLICADOS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE E ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.LEGISLAÇÃO CITADA:- LEI Nº 11.960/2009, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, LEI Nº 9.494/97, ARTIGO 1º-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STF, ED NO RE Nº 870.947/SE (TEMA Nº 810); STJ, RESP Nº 1.492.221/PR (TEMA Nº 905); STF, ADI Nº 7.047/DF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) - Rafael dos Santos (OAB: 368336/SP) - Ismael dos Santos (OAB: 143408/SP) - 1º andar