Execução Fiscal 1504144-90.2023.8.26.0242 - TJSP

Execução Fiscal 1504144-90.2023.8.26.0242 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mara Fernanda Pimentel (OAB 263951/SP) Processo 1504144-90.2023.8.26.0242 - Execução Fiscal - Exectdo: Nilton Alves Ferreira - Ante o exposto, concluindo pela ilegitimidade passiva do executado, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por NILTON ALVES FERREIRA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com fundamento no que dispõe art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 1º da Lei n. 6.830/80. O Município é isento do pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do que estabelece o artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que, na forma do artigo 85, § 2º e § 3º, I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, com o trânsito em julgado e após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa. P. I. C.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

20/11/2024, 14:45

Ato ordinatório

20/11/2024, 14:45

Publicação

11/11/2024, 23:06

Remessa (outros motivos)

11/11/2024, 06:27

Outras Decisões

08/11/2024, 19:39

Conclusão (para decisão)

31/10/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 14:08

Conclusão (para despacho)

05/07/2024, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

05/07/2024, 16:34

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2024, 07:22

Publicação

21/02/2024, 06:16

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2024, 09:58

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

Remessa (outros motivos)

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