Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Estado de São Paulo -
Apelado: Gabriel Ventura Santiago - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PARA O RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE TUST E TUSD, CONDENANDO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME DECISÃO DO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 986.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA TUTELAS PROVISÓRIAS DEFERIDAS ATÉ 27/03/2017.4. A LIMINAR CONCEDIDA AO AUTOR ANTES DE 27/03/2017 AINDA ESTÁ VIGENTE, APLICANDO-SE A MODULAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM A APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA Nº 986 DO STJ.TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. MODULAÇÃO DE EFEITOS PRESERVA TUTELAS PROVISÓRIAS DEFERIDAS ATÉ 27/03/2017.LEGISLAÇÃO CITADA: LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'. CPC, ART. 927, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.699.851/TO, TEMA Nº 986. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002252-38.2016.8.26.0344, REL. CAMARGO PEREIRA, J. 08/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014384-30.2016.8.26.0344, REL. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, J. 28/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Rafael de Carvalho Baggio (OAB: 339509/SP) - Jean Carlos Barbi (OAB: 345642/SP) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000431-62.2017.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília -