Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Natalia Nunes dos Santos Chagas - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL BASEADA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA N. 1085, DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE MULTA AMBIENTAL. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC E ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. EXEQUENTE APELA, ALEGANDO VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, E DA AUTONOMIA MUNICIPAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO, VIOLA O ARTIGO 10 DO CPC E OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO PROCEDE, POIS A EXEQUENTE TINHA CIÊNCIA DOS DOCUMENTOS E ATOS PROCESSUAIS.4. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA, CONFORME RESOLUÇÃO N. 547 DO CNJ, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É LEGÍTIMA. 2. A DECISÃO NÃO VIOLA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA QUANDO A PARTE TEM CIÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 10, ART. 485, INCISO VI; RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CNJ, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1184 DO STF. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503039-02.2020.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga -