Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Pirapozinho -
Apelado: Juízo Corregedor da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM LOTE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO CONTRA SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS, COM BASE NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1184 DO STF, RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. O MUNICÍPIO ALEGA QUE AS EXTINÇÕES SÃO INDEVIDAS, POIS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, CONSIDERANDO APENAS O TEMPO SEM ANDAMENTO E O VALOR, SEM CONSIDERAR A ETAPA PROCESSUAL DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO EM LOTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E NORMAS CORRELATAS, É APLICÁVEL AOS PROCESSOS CONTIDOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1184 DO STF E A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ESTABELECEM A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A TRIAGEM DOS PROCESSOS NÃO FOI REALIZADA ADEQUADAMENTE, VISTO QUE TODOS ELES NÃO SE ENQUADRAM NA SITUAÇÃO DESCRITA NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. RECURSO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO INDICOU O ÚLTIMO ANDAMENTO DE CADA FEITO (FLS. 29/197), A DEMONSTRAR A PRECÁRIA SELEÇÃO DOS PROCESSOS INSERIDOS NO ROL IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DEMONSTRADO DE FORMA ESPECÍFICA QUE AS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, NÃO HÁ O QUE SE FALAR EM EXTINÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INC. VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Freitas Lopes Sá (OAB: 331275/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000240-08.2025.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho -