Monitória 1003133-21.2023.8.26.0101 - TJSP

Monitória 1003133-21.2023.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1003133-21.2023.8.26.0101 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Expeça-se carta precatória para citação da parte requerida nos termos da(s) decisão(ões) de fls. 344 e 418, no(s) endereço(s) de fls. 562/563. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003133-21.2023.8.26.0101 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - No prazo de 15 dias, manifeste a parte autora/exequente/inventariante sobre a carta postal/AR negativa de fls. retro. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

28/04/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/03/2026, 04:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:06

Documento (Certidão)

13/03/2026, 07:06

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 12:53

Expedição de documento (Carta)

12/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

27/02/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:23

Publicação

04/02/2026, 04:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003133-21.2023.8.26.0101 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Vistos. Fls. 539/542: indefiro a penhora sobre os recebíveis nas operações de cartão de crédito e débito da empresa requerida. Trata-se de ação monitória ainda em fase de conhecimento. Assim, manifeste a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Int. - ADV: MIGUEL LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LUIZ CARLOS PIZONE JUNIOR (OAB 319139/SP)

04/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 13:02

Outras Decisões

03/02/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:09

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 15:38

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003133-21.2023.8.26.0101 - Monitória - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. O contrato de cessão de crédito (de direitos e obrigações) é negócio jurídico bilateral envolvendo exclusivamente cedente/vendedor da dívida e cessionário/comprador da dívida. A notificação na forma do art. 290 do CC é somente para dar eficácia e proteção em relação ao devedor/notificado/cedido (v.g., validade ou não do pagamento da dívida diretamente ao cedente ou ao novo credor/cessionário), não para tornar regular ou irregular a cessão de crédito propriamente dita, entabulada apenas entre cedente e cessionário. Tanto é assim que segundo entendimentos do STJ, "...a ausência de notificação da cessão de crédito não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito..." (AgRg nos EREsp 1.482.670/SP), mas sim de...apenas dispensar o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-la novamente ao cessionário.......por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita..., como, notificação via correio/postal, por cláusula contratual etc....Seja em uma relação de direito civil puramente considerada, seja em uma relação consumerista, a ausência da notificação do cedido não impede o cessionário de cobrar a dívida ou de promover os atos conservatórios necessários à conservação dessa mesma dívida,... e...Se a cobrança da dívida e a prática dos atos necessários a sua conservação não estão condicionadas nem mesmo a existência de notificação prévia, despiciendo acrescentar o fato de essa notificação carecer de formalismo ou pessoalidade tampouco cerceia a liberdade do credor em promover a cobrança da dívida ou os atos que repute necessários a satisfação do seu crédito..... A ineficácia em relação ao devedor prevista no art. 290, CC não quer dizer que a dívida não possa ser exigida pelo credor/cessionário caso falte a notificação em referência; em verdade ela "...Significa, apenas, que o devedor poderá continuar a pagar a dívida diretamente ao cedente e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante previsto no art. 294 do CC/02....". No aspecto processual, por ocasião do julgamento do REsp n. 1091443/SP, sob o rito de recursos repetitivos, o STJ assentou que: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). () 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 29/05/2012). Referido entendimento, mesmo exarado na vigência do CPC/73, é aplicável ao caso em apreço, pois, à semelhança do art. 567, inc. II, do CPC/73, existe o art. 778, §1º, inc. III, e §2º do atual CPC. Enfim, comprovada a fls.457/471 e fls.489/490 desta ação monitória a CESSÃO DE CRÉDITO e ausente ainda a efetiva intimação e/ou citação da parte contrária de modo a tornar discipienda qualquer discussão sobre seu consentimento processual, DEFIRO a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para alterar o polo ativo da ação, no qual passará(ão) a constar o(a)(s) cessionário(a)(s), FUNDO INVESTIMENTOS DIREI. CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL2. Atente-se e anote-se, providenciando a Serventia a retificação/inclusão da nova parte e do respectivo procurador no cadastro de partes. No mais, requeira a parte autora o quê de direito para efetivo prosseguimento da ação, no prazo de 15 dias. Int. Caçapava, 20 de agosto de 2025. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

21/08/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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