Execução da Pena 0005405-49.2024.8.26.0269 - TJSP

Execução da Pena 0005405-49.2024.8.26.0269 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005405-49.2024.8.26.0269 - Execução da Pena - Aberto - LUIZ DIAS NETO - VISTOS. 1- Estes PECs, Principal nº 0005405-49.2024.8.26.0269 e Apenso(s) nº(s) 0005150-91.2024.8.26.0269, 0012944-86.2024.8.26.0521, foram redistribuídos a esta VEC pelo DEECRIM/Sorocaba, estando o(a) sentenciado(a) em REGIME ABERTO, com término previsto para 28.07.2028 - fls. 28.07.2028. Na audiência realizada quanto ao benefício concedido, foram estipuladas condições diversas das que são estabelecidas por este Juízo e, considerando a pena aplicada, visando adequar o acompanhamento deste aos demais feitos em trâmite nesta VEC, inclusive para efeito de fiscalização pelo CAEF, altero todas as condições, passando, doravante, conforme segue: A) Recolhimento domiciliar das 20h00min às 06h00min de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia e toda a noite aos sábados, domingos e feriados, exceto para fins de trabalho e/ou estudo, comprovado documentalmente na CAEF; B) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial por período superior a 07 (sete) dias (08 dias ou mais). Ainda que devidamente autorizado, venha mudar seu endereço, deverá manter correspondência a cada três meses, com o serviço de fiscalização de liberados, informando ocupação lícita, remuneração e eventual dificuldade em seu sustento; C) Não portar arma de qualquer espécie, tampouco objetos capazes de ofender a integridade física humana; D) Não consumir bebida alcoólica ou outra substância entorpecente lícita ou ilícita (no caso das ilícitas também não portar/armazenar) bem como acessar lugares onde se faça uso dessas substâncias (como bares, casas noturnas, eventos e bocas de fumo) além de não frequentar lugares de reputação duvidosa (como casas de jogo e prostituição); E) Apresentar-se, trimestralmente, no CAEF (CENTRO DE ATENÇÃO AO EGRESSO E FAMILIA), com endereço no(a) Rua Sofia Cerqueira, nº 65, Vila Ginez, Itapetininga/SP, horário de atendimento das 08:00 às 17:00 horas, para fiscalização do cumprimento de sua pena e comprovar suas atividades; F) deverá, dentro de 48 horas, comparecer no CAEF, munido(a) com comprovante de endereço e documentos pessoais originais, para fins de cadastro e receber orientações, caso já não tenha providenciado. 2- Ante o contido no item 1, INTIME-SE o(a) sentenciado(a) deste(a), para que dê cumprimento as condições que lhe foram impostas, sob pena de regressão de regime e expedição de MANDADO DE PRISÃO. 3- As penas de multa do tipo penal secundário do PEC Principal nº 0005405-49.2024.8.26.0269 e Apenso(s) nº(s) 0005150-91.2024.8.26.0269, 0012944-86.2024.8.26.0521 serão executadas em processos distintos, salvo quando houver pagamento nas Varas de Origem, que comunicarão este Juízo. - ADV: ALLYSSON GREGORIO ALVES (OAB 510638/SP)

01/07/2025, 00:00

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