Embargos à Execução 1124185-50.2024.8.26.0100 - TJSP

Embargos à Execução 1124185-50.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1124185-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103156-41.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laide Vicente - Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o V. Acórdão. Para o caso de interesse no prosseguimento em cumprimento, nos termos do COMUNICADO CG Nº 438/2016, em atenção ao contido no Provimento CG nº 16/2016, o requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Considerando que o cumprimento de sentença será migrado para o sistema EPROC, deverá o exequente juntarno incidente a sentença, acordão e trânsito em julgado dos autos principais Prazo: 15 dias. No silêncio, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório. Com o início de eventual cumprimento de sentença, estes serão arquivados definitivamente. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JAQUELINE MANZATTI MARANHÃO (OAB 370006/SP)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maxtal Administradora de Imóveis Ltda - Apelada: Laide Vicente - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO CRÉDITO A R$ 607,50. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM DUAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL. PRIMEIRO CONTRATO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 8% INCIDENTE SOBRE ALUGUÉIS DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2021. SEGUNDO CONTRATO PREVENDO TAXA DE INTERMEDIAÇÃO EQUIVALENTE AO PRIMEIRO ALUGUEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 5% SOBRE OS ALUGUÉIS. VALORES DISCRIMINADOS EM BOLETOS E COMPATÍVEIS COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDE SOBRE VALORES RECEBIDOS DA GARANTIDORA LOCATÍCIA. PAGAMENTO QUE SUBSTITUI O ADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESACOMPANHADA DE PROVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO NO VALOR DE R$ 5.639,46 DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP) - Jaqueline Manzatti Maranhão (OAB: 370006/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124185-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Maxtal Administradora de Imóveis Ltda - Apelada: Laide Vicente - Apelação Cível Processo nº 1124185-50.2024.8.26.0100 Relator(a): ROSANGELA TELLES Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 16/04/2026 às 00:01 Número da pauta: 67 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 6 de abril de 2026. DANILO ARISTEU DE SOUZA M367290 Chefe de Seção Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP) - Jaqueline Manzatti Maranhão (OAB: 370006/SP) - 5º andar Nº 1124185-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maxtal Administradora de Imóveis Ltda; Advogado: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP); Apelada: Laide Vicente; Advogada: Jaqueline Manzatti Maranhão (OAB: 370006/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/02/2026 1124185-50.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 31ª Câmara de Direito Privado; ROSANGELA TELLES; Foro Central Cível; 20ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1124185-50.2024.8.26.0100; Locação de Imóvel;

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Maxtal Administradora de Imóveis Ltda; Advogado: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP); Apelada: Laide Vicente; Advogada: Jaqueline Manzatti Maranhão (OAB: 370006/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 21/01/2026 1124185-50.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 20ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1124185-50.2024.8.26.0100; Assunto: Locação de Imóvel;

03/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 21:21

Publicação

13/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1124185-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103156-41.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laide Vicente - Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: JAQUELINE MANZATTI MARANHÃO (OAB 370006/SP), CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 17:25

Ato ordinatório

12/11/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 18:25

Publicação

17/10/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1124185-50.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1103156-41.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Laide Vicente - Maxtal Administração de Imóveis Ltda - Fls. 151/155 (contrarrazões às fls. 164/166): CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que a sentença não ostenta vícios, devendo o inconformismo da parte com a justiça da decisão ser deduzido em recurso próprio. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JAQUELINE MANZATTI MARANHÃO (OAB 370006/SP)

17/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 14:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2025, 13:44

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maxtal Administradora de Imóveis Ltda - Apelada: Laide Vicente - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO CRÉDITO A R$ 607,50. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA FUNDADA EM DUAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DISTINTAS DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA RELATIVAS AO MESMO IMÓVEL. PRIMEIRO CONTRATO COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 8% INCIDENTE SOBRE ALUGUÉIS DO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2020 A OUTUBRO DE 2021. SEGUNDO CONTRATO PREVENDO TAXA DE INTERMEDIAÇÃO EQUIVALENTE AO PRIMEIRO ALUGUEL E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE 5% SOBRE OS ALUGUÉIS. VALORES DISCRIMINADOS EM BOLETOS E COMPATÍVEIS COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE INCIDE SOBRE VALORES RECEBIDOS DA GARANTIDORA LOCATÍCIA. PAGAMENTO QUE SUBSTITUI O ADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESACOMPANHADA DE PROVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO NO VALOR DE R$ 5.639,46 DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Franklin de Sousa Morais (OAB: 260931/SP) - Jaqueline Manzatti Maranhão (OAB: 370006/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1124185-50.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

30/04/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(60)