Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1084022-09.2023.8.26.0053 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1084022-09.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos; Advogado: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP); Recorrido: Município de São Paulo; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem; Advogado: Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/08/2025 1084022-09.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; MÁRIO CAMARGO MAGANO; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084022-09.2023.8.26.0053; Descontos Indevidos;

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Nº 1084022-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão de o v.Acórdão se encontrar em consonância com o julgado pela C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 317. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - 16º Andar, Sala 1607

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Nº 1084022-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Em cumprimento à r. Decisão de fls. 153/154: Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 317, no qual foi fixada a tese "O art. 40, § 21, da Constituição Federal, enquanto esteve em vigor, era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar específica dos entes federados no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - 16º Andar, Sala 1607

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Nº 1084022-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Vistos. Remetam-se os autos ao STF para processamento do agravo em recurso extraordinário interposto. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - 16º Andar, Sala 1607

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tania Sueli de Souza Moreira Serafim dos Santos - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Instituto de Previdência do Município de São Paulo - Iprem - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta. Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C. Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Wesley de Oliveira Portela (OAB: 402248/SP) - Lucas Tavares Takada (OAB: 515452/SP) - Sala 2100 Nº 1084022-09.2023.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo -

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/01/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

20/12/2024, 17:15

Publicação

19/12/2024, 14:02

Remessa (outros motivos)

18/12/2024, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 14:54

Outras Decisões

17/12/2024, 14:54

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 11:35

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 04:28

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 04:28

Documentos

Distribuídos

•08/08/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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