Monitória 1036137-58.2023.8.26.0001 - TJSP

Monitória 1036137-58.2023.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda - Apelado: Rui Verdasca Treinamentos - Nº 1036137-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Em não se tratando de determinação de recolhimento em dobro e não havendo elementos suficientes nos autos que concretamente permitam concluir pela má-fé da parte recorrente, deverá prevalecer aqui a autorização legal contida no §2º, do art. 1.007, do CPC, devendo a parte recorrente complementar o recolhimento da taxa de preparo recursal, correspondente a 4% do valor da condenação líquida contida na sentença, de forma atualizada monetariamente (Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, II c/c §1º), sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) - 5º andar

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda - Apelado: Rui Verdasca Treinamentos - Nº 1036137-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Fl. 139: fica deferido o prazo adicional peremptório de 5 (cinco) dias úteis para a comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) - 5º andar

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda - Apelado: Rui Verdasca Treinamentos - Nº 1036137-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. Diante do certificado à fl. 135, fica indeferido o pleito voltado à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte apelante proceder ao recolhimento da taxa de preparo recursal, em 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) - 5º andar

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda - Apelado: Rui Verdasca Treinamentos - Nº 1036137-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. A presunção relativa de hipossuficiência beneficia apenas as pessoas físicas, nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF, Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl nº 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). A questão também já se encontra sedimentada na jurisprudência pela Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, não trouxe a parte recorrente qualquer documento comprobatório da sua alegada situação deficitária, de modo que deverá comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira e patrimonial por meio da apresentação de documentos, tais como as últimas declarações de imposto de renda, documentos contábeis, extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Bacen, extratos de cartão de crédito, certidão de propriedade de veículos automotores emitida pelo órgão de trânsito, entre outros que entender como adequados e suficientes para tal finalidade, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) - 5º andar

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda; Advogada: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP); Apelado: Rui Verdasca Treinamentos; Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/05/2025 1036137-58.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 26ª Câmara de Direito Privado; MARIA DE LOURDES LOPEZ GIL; Foro Regional de Santana; 8ª Vara Cível; Monitória; 1036137-58.2023.8.26.0001; Prestação de Serviços;

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda; Advogada: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP); Apelado: Rui Verdasca Treinamentos; Advogado: Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/05/2025 1036137-58.2023.8.26.0001; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1036137-58.2023.8.26.0001; Assunto: Prestação de Serviços;

15/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/05/2025, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

04/03/2025, 20:21

Publicação

07/02/2025, 05:09

Remessa (outros motivos)

06/02/2025, 00:40

Ato ordinatório

05/02/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 15:20

Publicação

17/12/2024, 06:13

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 10:36

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rede Novo Rumo Servicos de Informacoes Ltda - Apelado: Rui Verdasca Treinamentos - Nº 1036137-58.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Vistos. A presunção relativa de hipossuficiência beneficia apenas as pessoas físicas, nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já se manifestou o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (STF, Trib. Pleno, AgRegEmbDeclRecl nº 1905/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, in Jurisprudência Informatizada Saraiva, 31). A questão também já se encontra sedimentada na jurisprudência pela Súmula nº 481 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso vertente, não trouxe a parte recorrente qualquer documento comprobatório da sua alegada situação deficitária, de modo que deverá comprovar cabalmente a hipossuficiência financeira e patrimonial por meio da apresentação de documentos, tais como as últimas declarações de imposto de renda, documentos contábeis, extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Bacen, extratos de cartão de crédito, certidão de propriedade de veículos automotores emitida pelo órgão de trânsito, entre outros que entender como adequados e suficientes para tal finalidade, sob pena de indeferimento da benesse pleiteada. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes Lopez Gil - Advs: Simone Ciriaco Feitosa Stanco (OAB: 162867/SP) - Julio Roberto Moreno (OAB: 274843/SP) - 5º andar

12/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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