Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Carueme Caminhões e Serviços -
Apelado: G Log Transportes Rodoviario Ltda - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA C.C LUCROS CESSANTES RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO EM VEÍCULO USADO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE EMPRESAS. - CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO QUANDO A PARTE ADQUIRENTE, EMBORA PESSOA JURÍDICA, ATUA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO BEM ADQUIRIDO, HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA DO CDC. VÍCIO OCULTO E NEXO CAUSAL COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA - O LAUDO PERICIAL JUDICIAL COMPROVA DE FORMA TÉCNICA E CONCLUSIVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE DECORRENTE DE REPROGRAMAÇÃO ELETRÔNICA INDEVIDA NO MOTOR, QUE CAUSOU SOBRECARGA NA CAIXA DE CÂMBIO E SUA CONSEQUENTE QUEBRA. - A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 14 DO CDC, É OBJETIVA E INDEPENDE DE CULPA, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A ADULTERAÇÃO TENHA SIDO FEITA POR TERCEIRO ANTERIOR À VENDA, SALVO PROVA DE FORTUITO EXTERNO, QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO. - A RÉ DESCUMPRE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, AO DEIXAR DE COMUNICAR MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL NO PRODUTO QUE AFETA SUA FUNCIONALIDADE E SEGURANÇA, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE A AUTORA SER EMPRESA ATUANTE NO RAMO DE TRANSPORTES. - A AUTORA, AINDA QUE EMPRESA, NÃO POSSUI CAPACIDADE TÉCNICA PRESUMIDA PARA DETECTAR REPROGRAMAÇÕES INTERNAS OCULTAS, O QUE REFORÇA A INCIDÊNCIA DA PROTEÇÃO CONSUMERISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. - A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227 DO STJ, DIANTE DA AFETAÇÃO À IMAGEM E À ROTINA EMPRESARIAL DA AUTORA, DECORRENTE DA ENTREGA DE PRODUTO VICIADO E DA RECUSA EM PRESTAR REPARO ADEQUADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Hansen Cirilo (OAB: 345781/SP) - Lucia Helena Sampataro H Cirilo (OAB: 109387/SP) - Valdecir Botelho Junior (OAB: 333567/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006070-30.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos -