Execução de Título Extrajudicial 1012596-25.2025.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012596-25.2025.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 12:56

Petição

30/03/2026, 15:21

Publicação

25/03/2026, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1012596-25.2025.8.26.0001/SP Assunto: Espécies de contratos EXEQUENTE: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA ADVOGADO(A): LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB SP324437) ATO ORDINATÓRIO Parte interessada, manifestar-se sobre o resultado do(s) A.R(s) negativo(s) e/ou recebido(s) por terceiro(s). Prazo: 15 (quinze) dias. Na inércia, independentemente de nova provocação, será dado cumprimento ao artigo 485, § 1º do CPC, nos casos dos processos sem citação da parte ré. Em caso de processos já sentenciados ou tratando-se de execução de título extrajudicial com penhora nos autos ou, ainda, nos cumprimentos de sentença, decorrido o prazo, os autos aguardarão manifestação no arquivo Local: São Paulo

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012596-25.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10125962520258260001. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 12:14

Remessa

23/03/2026, 12:12

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:02

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 07:27

Documento (Certidão)

03/03/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012596-25.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

03/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 10:30

Expedição de documento (Carta)

02/03/2026, 10:15

Documentos

Ato ordinatório

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1012596-25.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. 1) Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para execução de título judicial, contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Ressalto, inicialmente, em que pese ser possível o exercício de controle incidental e difuso de constitucionalidade, tal tema restou pacificado por ocasião do julgamento, pelo Egrégio Órgão Especial desta Corte, do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0028435-13.2025.8.26.0000, em 05 de novembro de 2.025, por votação unânime, cujas arguições restaram rejeitadas, considerando constitucional o dispositivo legal, cuja ementa transcrevo a seguir: "1. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI FEDERAL N. 1 5.1 09/202 5, QUE INTRODUZIU O § 3º NO ART. 8 2 DO C.P.C., QUE DISPÕE A RESPEITO DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS NAS AÇÕES DE COBRANÇA, EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PROPOSTAS POR ADVOGADOS PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. 3. NORMA QUE NÃO TRATA DE ISENÇÃO, MAS DE MERO DIFERIMENTO. CUSTAS QUE SERÃO RECOLHIDAS AO FINAL PELO VENCIDO. 4. NORMA QUE NÃO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, MAS SIM PROCESSUAL CIVIL E CUJO INTENTO É FACILITAÇÃO DO ACESSO A JUSTIÇA EM SITUAÇÃO ESPECÍFICA. 5. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E A PRINCÍPIOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. 6. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADAS". (TJSP: Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0028435-13.2025.8.26.0000, Órgão Especial do TJSP, Rel. Des. Campos Mello, julg. em 05 de novembro de 2.025, V.U.). Neste mesmo sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que indefere o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais do processo. Inteligência do art. 82, §3º do CPC, incluído pela recente Lei nº 15.109/2025. Norma declarada inconstitucional de forma incidental pelo Juízo a quo. Inconstitucionalidade não vislumbrada. Mencionada lei federal nº 15.109/2025 que não isentou o advogado de cumprir obrigações estabelecidas em lei estadual, mas apenas postergou o momento do pagamento. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Dispensa do adiantamento das custas em ações relativas à cobrança de honorários advocatícios não está atrelada ao sujeito, mas à causa de pedir da ação. Advogado que não faz jus à referida dispensa em demandas de outra natureza. Precedente desta Colenda Câmara. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2120458-41.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Milton Carvalho, julg. em 30 de abril de 2.025, V.U.). "Execução de título extrajudicial - Honorários de advogado - Decisão que negou vigência ao parágrafo 3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, por considerá-lo inconstitucional - Agravo do autor - Provimento Agravante dispensado do adiantamento das custas - Processo que deve ter regular seguimento - Decisão reformada - Recurso provido". (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2112554-67.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mário Daccache, julg. em 30 de abril de 2.025, V.U.). Por tais razões, alterando anterior entendimento desta Magistrada, em atenção ao julgado supra mencionado, defiro o requerimento retro. 2) Contudo, necessário verificar-se a diferenciação entre os conceitos de despesa processual e custa processual. As custas processuais, em síntese, possuem natureza tributária e são devidas pela prática de serviços judiciários, como, por exemplo, o preparo e a taxa judiciária. Por sua vez, as despesas processuais são os gastos necessários para operacionalizar a prestação da tutela jurisdicional, são os valores de natureza não tributária, que são devidos como remuneração de gastos operacionais dirigidos a pessoas internas ou externas ao Poder Judiciário, os quais são necessários ao desenvolvimento processual, como, por exemplo, os honorários periciais, citações e intimações pelos Correios, laudos técnicos etc. Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC, restringe-se às custas processuais e não abrange as despesas processuais, nelas se inserindo os custos relativos às pesquisas judiciais (custas postais, SisBajud, Renajud, Infojud, etc.).. Nesse diapasão: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais.III. Razões de Decidir3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC referese apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença.IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual.5. Recurso desprovido". (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2116731-74.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, julg. em 30 de abril de 2.025, V.U.). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Dispensa quanto ao adiantamento das custas processuais. Distinção entre custas processuais e despesas processuais. Diligências de oficial de justiça. Despesas processuais não abrangidas pela dispensa prevista na lei. Constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025. Questão não apreciada pela decisão impugnada. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP: Agravo de Instrumento nº 2134891-50.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Valter Exner, julg. em 12 de maio de 2.025, V.U.). Vez que houve o recolhimento das custas para citação postal às fls. 32/35, reputo regularizado o recolhimento de despesas processuais. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). Caso haja pedido na exordial, fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa

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Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1012596-25.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Leandro Bernardino Sequeira - Vistos. Expeça-se carta, conforme requerido. Intime-se. - ADV: LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA (OAB 324437/SP)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

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