Execução da Pena 0003034-88.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0003034-88.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003034-88.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Livramento Condicional - WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA - Vistos. Considerando que o(a) executado(a) WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA foi colocado em meio solto, cessa, a partir da decisão concessiva, a competência deste juízo para a apreciação de quaisquer outros incidentes. Assim, determino a redistribuição do PEC-Principal 0003034-88.2022.8.26.0041 e seus dependentes, se houver, para o Juízo das Execuções Criminais da Comarca de São Paulo, competente para prosseguir na fiscalização da benesse, nos termos do Comunicado CG nº 411/2022. - ADV: ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP)

03/03/2026, 00:00

Comparecimento do Réu/Apenado

29/01/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

16/01/2026, 11:24

Ato ordinatório

15/10/2025, 03:50

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 15:45

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 14:20

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:14

Publicação

13/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003034-88.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA, CPF: 473.966.628-69, MT: 874053, RG: 47807075-5, RG: 71287798, RJI: 170455627-50, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0003034-88.2022.8.26.0041 e Dependente(s) 0003883-60.2022.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0003034-88.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA - Vistos. Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido após a menção favorável da equipe técnica que elaborou o exame criminológico. É o relatório. Decido. O pedido é procedente. Com efeito, realizado o exame criminológico, a equipe técnica atestou que o cativo está apto para a concessão da benesse. Ademais, cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares nos últimos 12 meses. Presentes, portanto, os requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) WASHINGTON DOS SANTOS BARBOSA, CPF: 473.966.628-69, MT: 874053, RG: 47807075-5, RG: 71287798, RJI: 170455627-50, recolhido no Penitenciária de São Vicente II, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0003034-88.2022.8.26.0041 e Dependente(s) 0003883-60.2022.8.26.0041, com as condições previstas no art. 132 da LEP. Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ. Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso. Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ). Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício. P.I.C. Santos, 12 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: ANA CAROLINE LUMINATI DA PAZ (OAB 475013/SP)

13/08/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Publicação

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